Contraditório

Direito Tributário

Conceito de praça para fins de fixação do Valor Tributável Mínimo

Será possível estabelecer uma proposta conciliadora?

ICMS
Pixabay

O Valor Tributável Mínimo (VTM) foi criado para evitar que empresas interdependentes manipulem a base de cálculo do IPI. Funciona assim: se uma indústria vende seus produtos para sua própria comercial atacadista, a base de cálculo do IPI deixa de ser o valor da saída do industrial e passa a ser o preço praticado pelo […]

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