Contraditório

Direito Tributário

Conceito de praça para fins de fixação do Valor Tributável Mínimo

Será possível estabelecer uma proposta conciliadora?

ICMS
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O Valor Tributável Mínimo (VTM) foi criado para evitar que empresas interdependentes manipulem a base de cálculo do IPI. Funciona assim: se uma indústria vende seus produtos para sua própria comercial atacadista, a base de cálculo do IPI deixa de ser o valor da saída do industrial e passa a ser o preço praticado pelo mercado atacadista da praça do remetente, fixado a partir de uma média ponderada.

A regra evita a criação de mecanismos artificiais de definição de preços quando inexiste autonomia negocial entre os agentes econômicos. Em outras palavras: se eu vendo para mim, obviamente eu sou capaz de fixar valores fictícios para reduzir a base de cálculo dentro da cadeia do IPI.

O VTM tem sido objeto de muitos debates, até mesmo porque a multiplicidade de arranjos mercadológicos é quase infinita, o que exige que a Receita Federal adote soluções caso a caso. Como no futebol, se infinita é a criatividade de quem busca driblar o FISCO, também deve ser esperado que este tenha a habilidade de, dentro da mais estrita legalidade, usar as ferramentas das normas antielisivas para fazer a marcação e evitar uma goleada.

Vamos analisar aqui um desses pontos debatidos, que é o alcance do termo “PRAÇA DO REMETENTE”. Para alguns tributaristas ela seria sinônimo de município. Para outros, porém, essa, nem de longe é a interpretação correta dos arts. 195 e 196 do RIPI/10.

Já antecipamos que o CARF vem reiteradamente fugindo da interpretação restritiva e definindo praça do remetente como “o local físico, geográfico, até onde se estende o campo de atuação de comercial atacadista da empresa. Dito de outra forma, compreende a área geográfica em que é permitido à empresa atuar, respeitados os limites legais e contratuais, quando exigidos” (Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão n. 3201-003.444, de 26/02/2018, Caso Avon Industrial).

Estabelecer uma interpretação bem delineada sobre o alcance do termo “praça” é um desafio que interessa ao FISCO e aos contribuintes de boa-fé. Vejamos algumas reflexões que podem nos ajudar nessa tarefa.

O legislador não utiliza palavras inúteis

O primeiro passo é, a meu ver, afastar a teratológica noção de que praça é sinônimo de município. Tal visão restritiva fere um preceito interpretativo básico: o de que o legislador não utiliza palavras inúteis. Cabe lembrar que na evolução legislativa o Decreto Lei nº 34/66 substituiu o termo “Município” pelo termo “praça”, o que já demonstra a diferença de conceitos.

O termo “município” já era conhecido e delimitado à época da formulação das regras do VTM, estando, assim, à disposição do Poder Regulamentar. Se o legislador, de forma consciente, optou por descartar a utilização desse termo para adotar um conceito jurídico menos determinado – “praça” –, certamente queria que o conceito não fosse meramente geográfico, mas sim amplo e adaptável às diferentes formatações do mercado.

Apenas por um sadismo inimaginável o legislador adotaria o termo “praça”, de espectro amplo, para suscitar esforços interpretativos inúteis que resultassem, ao final, pela restrição à municipalidade. O intérprete utilizou “praça” justamente para evitar que se submetesse um conceito comercial às barreiras político-administrativas do federalismo.

Acrescente-se que não estamos falando em benefício fiscal, mas de norma antielisiva, o que afasta a interpretação restritiva.

O comércio não conhece fronteiras geopolíticas

A municipalidade é criada como forma de organização política do Estado, para que haja uma descentralização em unidades autônomas. O comércio é um fenômeno muito anterior à formatação do Estado moderno, tendo sido desenvolvido no capitalismo comercial, a partir do Século XV. Ou seja, comércio é um fenômeno mais múltiplo e antigo que a noção federativa de Estado. Vejamos como a confusão praça/município geraria situações absurdas:

Se um industrial comercializa sua produção para um atacadista em Município vizinho, ainda que separado por poucos metros de distância, ele não teria praça comercial? Comercializa, mas não tem praça de comércio?

Outro problema: Distrito Federal e determinados Territórios não serão divididos em municípios. Como aplicaríamos a regra do VTM nessas localidades?

Parece ficar clara uma coisa: praça comercial é definida pela atuação da empresa, e não pela unidade federativa em que escolhe se instalar.

Praça e a globalização

Com a globalização dos mercados, varejo e atacado alcançam uma amplitude inimaginável. O atacado, que é a atividade que nos importa, consegue alcançar mercados longínquos, sem uma significativa alteração de precificação. Essa necessidade de interpretação contextualizada do conceito de praça foi destacada pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário no Acórdão n. 3201-003.444 (26/02/2018), quando considerou que “o Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política”. Assim, “a interpretação do direito tributário (…) deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos”. A “própria realidade mercadológica (…) inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município”.

Por fim, conclui a Relatoria, no multicitado voto, que “na atual realidade, de economia globalizada, limitar o conceito de “praça comercial” de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo”.

Trata-se de extrair o conceito do ordenamento, que desde 1850 destacava, no art. 32 do Código Comercial, que “praça do comércio é não só o local, mas também a reunião dos comerciantes”.

O federalismo, aliás, apenas surgiu oficialmente com o golpe militar de 15 de novembro de 1889, quando deposto Dom Pedro II. Então, cronologicamente, o sentido de praça nem poderia estar atrelado ao de municipalidade.

A finalidade da norma do VTM

O conceito de praça deve ser abordado a partir da ratio legis. O Acórdão n. 3401-003.955 do CARF – caso Delly Kosmetic – bem destacou a “finalidade antielisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos entre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor efetivamente praticado no mercado atacadista”.

Limitar praça ao Município permitiria que, com a singela decisão de separar formalmente as atividades industrial e comercial em cidades vizinhas, uma empresa reduzisse artificialmente o IPI.

Por isso, o termo “praça” deve ser compreendido como LOCALIDADE onde as empresas atuam, e não necessariamente como “cidade”. Essa é a noção do Direito Administrativo, que define o termo pela grandeza do valor do contrato que se pretende celebrar (§ 6º do art. 22 da Lei nº 8.666/19931).

Nessa linha, evitando uma interpretação que considera “reducionista”, destacou o Cons. Alexandre Kern (voto vencido no Acórdão nº 3403-002.285) que “na análise conceitual de praça, há de se ter o cuidado de atender a finalidade da norma (art. 136, RIPI/2002), qual seja, a de garantir que a tributação do IPI recaia sobre valor que se aproxime do valor da operação”.

O “mercado atacadista” quando há destinatária exclusiva

Uma situação recorrente é aquela em que a comercial atacadista criada pela industrial se torna sua destinatária exclusiva. Se isso foi feito de boa-fé ou não, não cabe aqui investigar. O VTM não é uma regra punitiva, mas sim uma regra objetiva de obtenção da base de cálculo, de tal modo que não é necessário investigar o propósito da segregação de atividades da empresa.

Quando há uma atacadista exclusiva, fica claro que os preços desse distribuidor correspondem aos preços correntes do mercado atacadista.

Sobre o tema, consignou o Conselheiro Fenelon Moscoso, redator do Acórdão n. 3401-003.955, que quando se trata de situação na qual encontramos “atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce maior influência”, já que nessas situações o VTM “corresponde aos próprios preços praticados pelo distribuidor único adquirente”. Considerou que esses preços correspondem ao VTM, “independente do entendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município”, adotando a Solução de Consulta Cosit nº 8/20122.

Então, no caso de distribuidor exclusivo a questão se torna simples de ser solucionada, sem maiores digressões sobre a praça. A razão é simples: se todas as vendas são feitas à comercial atacadista criada pela industrial, o preço de saída dessa comercial equivale ao preço real no mercado, que é o que se busca com o VTM3. Esse entendimento também se encontra no Acórdão n. 3301-004.363.

Do Parecer Normativo CST n. 44/1981

Muitas vezes encontramos equivocado argumento de que o Parecer Normativo CST n. 44/1981 equiparou praça a Município. O Acórdão CARF n. 3201-003.444 destacou que o parecer foi editado em um contexto de multiplicidade de atacadistas, que configurariam um “universo de vendas”, situação bem diferente das comerciais interdependentes exclusivas.

Aliás, esse parecer sequer tratava do conceito semântico de praça, mas sim sobre o conteúdo da locução “mercado atacadista”. Assim, concluiu que, existindo diversos estabelecimentos, não seria válida a determinação do VTM com base no preço de um único estabelecimento, isoladamente considerado.

O parecer apenas empregou inadvertidamente e exemplificativamente as locuções cidade, praça comercial e localidade, sem se preocupar em delimitar o seu conteúdo, que não era o foco da questão. O emprego indiferente dessas palavras denota que se abordou de forma vaga o conceito, sem vincular o FISCO nesse ponto, que não era objeto de análise.

Afinal, o que é praça?

Acreditamos que após todas essas reflexões já existe segurança e maturidade jurídica suficientes para se definir um conceito doutrinário e jurisprudencial de praça.

Quando a comercial atacadista interdependente for a distribuidora exclusiva dos produtos, o VTM será o valor por ela praticado, perdendo relevância, nesse caso, a questão da amplitude geográfica da praça. Aplica-se, nessa hipótese, a Solução de Consulta Cosit nº 8/2012.

Por outro lado, quando não estivermos tratando de comercial atacadista que recebe a totalidade da produção, entendemos que se torna relevante a reflexão trazida pelo Conselheiro José Henrique Mauri no Acórdão 3301-004.363 (21/3/2018). Naquela ocasião, entendeu que o termo praça não tem limite geográfico genericamente estabelecido, devendo “representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas, que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado”.

Concluiu o Conselheiro que “praça de comércio” pode ter abrangência igual, superior ou inferior ao território de município, a depender dos fatores que integram a operação, dentre outros: produto, concorrência, exclusividade, produto único, segregação de preço por região de destino, tabelamento, segregado ou não por regiões.”

Esse conceito se mostra interessante aos contribuintes, pois evita que se considere o preço atacadista a partir de valores praticados em regiões muito heterogêneas, nas quais condições específicas como o frete façam com que os produtos tenham um desvio de preços acima do normal. Por outro lado, auxilia o FISCO a delimitar um raio de atuação na hora de fazer autuação, evitando que a multiplicidade de preços e a pulverização de atacadistas tornem inviável a captação da média ponderada.

Fica aqui a proposta de conciliação. Afinal, a quem beneficia a indefinição semântica?

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1 Sobre o tema, encontramos o pensamento de Diogenes Gasparini, em Direito Administrativo, 3ª edição, p. 337, segundo quem “praça comercial é determinável pela grandeza do valor do contrato que se pretende celebrar”, o que no caso da concorrência poderia abranger o próprio território nacional.

2 Disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2012/Cosit/SCICosit082012.pdf>

3 Esse mesmo entendimento pode ser encontrado no Acórdão n. 3301-004.363, em caso envolvendo a empresa Natura.


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