Contraditório

novo CPC

A penhora eletrônica nas execuções fiscais e o novo CPC

Bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD prescinde de prévia citação

Divulgacão

Há alguns anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria do Diálogo das Fontes[1], firmou-se no sentido de compatibilizar as previsões normativas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF) com as disposições do Código de Processo Civil (CPC), admitindo a penhora eletrônica de depósitos e aplicações […]

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