Contraditório

novo CPC

A penhora eletrônica nas execuções fiscais e o novo CPC

Bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD prescinde de prévia citação

Divulgacão

Há alguns anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria do Diálogo das Fontes[1], firmou-se no sentido de compatibilizar as previsões normativas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF) com as disposições do Código de Processo Civil (CPC), admitindo a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras no âmbito de execuções fiscais, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1184765/PA). Mas seria possível a realização desse tipo de penhora antes mesmo da citação do executado?

À luz do art. 854 do novo CPC, a resposta é afirmativa. Nos termos do referido artigo, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

A determinação de bloqueio liminar antecede a efetivação da penhora, e deve realizada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central (art. 854, § 7º) – o chamado “BACENJUD”. Conforme apontam Freddie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira, “a ordem de bloqueio eletrônico não pressupõe a existência de perigo ou de esgotamento da busca por outros bens. É medida simples, barata e muito eficiente”[2].

De fato, o bloqueio financeiro prévio à citação tende a conferir maior eficiência ao processo de execução. Afinal, diminui o risco de que, uma vez citado e antevendo a possibilidade de futura penhora “on line”, busque o devedor desfazer-se de ativos mantidos junto a instituições financeiras (no âmbito das execuções fiscais, sobretudo quando envolvem devedores contumazes, tal prática é corriqueira, e dificulta bastante a satisfação dos créditos da Fazenda Pública).

Recebida a petição inicial contendo requerimento de penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, deve ser determinada a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, independentemente da sua prévia citação para pagar a dívida. O bloqueio liminar, porém, não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, diferido para momento posterior: intimado do ato processual, pessoalmente ou por seu advogado, o executado poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de cinco dias (o mesmo previsto no art. 8º da LEF), a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC).

Note-se que a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras não se confunde com o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN, como já reconheceu o STJ (REsp 1377507/SP). Com efeito, para a realização da penhora eletrônica de ativos financeiros, devem ser observadas as disposições do art. 854 do CPC, e não o art. 185-A do CTN[3]. A inovação trazida pelo CPC precisa ser aplicada em relação dialógica com a LEF e o CTN. Afinal, não se mostra coerente “colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos” (REsp 1074228/MG). Aplicável às execuções em geral, não há motivo para afastar o art. 854 relativamente às execuções fiscais.

Por outro lado, mesmo à luz do CPC de 1973, o STJ já reconheceu que “é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor” (REsp 1691715/SP). Apesar de assemelhar-se de certa forma ao arresto cautelar, a medida prevista no art. 854 do novo CPC não supõe demonstração de urgência, e pode ser requerida no bojo da própria petição inicial, tal como tem sido feito nas execuções fiscais propostas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a possibilidade de bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras de forma prévia à citação, caminha-se para o aperfeiçoamento do modelo de cobrança previsto na Lei n. 6.830/1980. Nessa caminhada, é fundamental a participação do Poder Judiciário, a garantir o alcance da finalidade existencial do processo de execução fiscal, com mais eficiência e rapidez.

Atento aos reflexos da inovação trazida pelo CPC/2015, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região já reconheceu a possibilidade de constrição de ativos financeiros previamente à citação em execução fiscal, “tendo em vista que motivada no poder geral de cautela e na necessidade de preservação da utilidade da jurisdição, considerando-se a enorme probabilidade de frustração da garantia pela prévia ciência da executada, não se verificando conflito com o art. 8º, da LEF, dada a possibilidade de citação da executada em momento posterior, tal como ocorre com as tutelas de urgência”[4]. Tal entendimento jurisprudencial é um passo importante para que o processo de execução fiscal não fique parado no tempo e alheio à realidade, mas seja permanentemente aperfeiçoado, a fim de melhor promover a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

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1 Desenvolvida pelo alemão Erik Jayme e introduzida na doutrina brasileira por Cláudia Lima Marques, a Teoria do Diálogo das Fontes, no lugar do conflito de leis, busca a possibilidade de coordenação sistemática destas fontes, com vistas a uma eficiência funcional do sistema plural e complexo do direito contemporâneo (Cf. MARQUES, Cláudia Lima. Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Revista da Esmese, n. 7, 2004, p. 15-54. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/22388/superacao_antinomias_dialogo_fontes.pdf).

2 DIDIER JR., Freddie et. al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 881.

3 Segundo o entendimento do STJ, “as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014).

4 Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Agravo de Instrumento n. 5016119-33.2017.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Carlos Muta.


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