Antônio Claret de Souza Júnior
Volta e meia, notícias sobre vultosas quantias arrecadadas com aplicação de multas são divulgadas na imprensa. É, pois, natural questionar o uso de multas para fins exclusivamente arrecadatórios. Mas não parece absurdo pressupor que outros agentes, que não o Estado, também fomentem uma indústria própria. Os argumentos descabidos contra a aplicação cumulativa das multas do […]