João Pedro Paro

A chamada Convenção de Istambul, promovida pelo Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, foi assinada por 46 países e ratificada por 34. Esse é o “tratado internacional de maior alcance para fazer face a esta grave violação de direitos humanos”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Aberto para assinatura em maio de 2011, entrou em vigor em maio de 2014, com o objetivo de implementar a chamada “tolerância zero” no que diz respeito à violência doméstica, no sentido de produzir maior segurança para as mulheres.
Segundo o Relatório Global da Organização Mundial de Saúde<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> “quase um terço (30%) de todas as mulheres que estiveram em um relacionamento sofreram violência física e/ou sexual por seu parceiro íntimo. As estimativas de prevalência de violência por parceiro íntimo variam de 23,2% nos países de alta renda e de 24,6% na região do Pacífico Ocidental até 37% na região do Mediterrâneo Oriental,  chegando a 37,7% na região do Sudeste Asiático”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
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</ul>
Os resultados do programa ONU Mulheres de 2019 indicam que 17,8% das mulheres no planeta, ou cerca de uma a cada cinco, relataram violências física ou sexual de seus companheiros nos últimos 12 meses. Sendo que um estudo global publicado sobre homicídio mostra que, embora as mulheres representem uma parcela muito menor de todos os homicídios que os homens, eles carregam de longe o maior ônus do homicídio por parceiro íntimo/familiar: em 2017, 82% de todos os homicídios por parceiro íntimo e 64% de todas as vítimas de homicídio por parceiro íntimo/família eram mulheres<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Se a ideia de Compliance consiste justamente no fato de estar em conformidade com regulamentos, leis ou normas - considerando a dimensão do fenômeno da violência contra as mulheres e da iniciativa envolvendo a Convenção de Istambul - por que não entender melhor como o tema da violência contra as mulheres está sendo regulado internacionalmente?
A convenção é estruturada por 12 capítulos que são compostos por 81 artigos que abordam exigências para com os Estados membros no sentido de promoção de políticas integradas de prevenção e proteção das mulheres, bem como o processamento judicial que assegure a criminalização de tais condutas com a consequente punição dos infratores.
Neste sentido, segundo o artigo 1º da convenção, seus objetivos consistem em:
<ul>
<li>proteger as mulheres contra todas as formas de violência e prevenir, processar e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica;</li>
<li>contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade substantiva entre mulheres e homens, inclusive capacitando as mulheres;</li>
<li>elaborar uma estrutura abrangente, políticas e medidas para a proteção e assistência a todas as vítimas de violência contra a mulher e violência doméstica;</li>
<li>promover a cooperação internacional com o objetivo de eliminar a violência contra a mulher e a violência doméstica;</li>
<li>Fornecer apoio e assistência a organizações e órgãos de aplicação da lei para cooperar efetivamente, a fim de adotar uma abordagem integrada para eliminar a violência contra a mulher e a violência doméstica.</li>
</ul>
O artigo 3º do documento delineia o conceito de violência contra a mulher como “uma violação dos direitos humanos e uma forma de discriminação contra a mulher e deve significar todos os atos de violência de gênero que resultem ou provavelmente resultem, em danos físicos, sexuais, psicológicos ou econômicos ou sofrimento para as mulheres, incluindo ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária da liberdade, ocorrendo na vida pública ou privada”.
Em termos práticos, para ajudar na prevenção deste tipo de violência, a convenção estabelece que os Estados partes devem incentivar e promover iniciativas de conscientização da população (art. 13) campanhas educativas (art. 14), treinamento profissional em empresas (art. 15), intervenções preventivas e programas de tratamento (art. 16), tudo isso combinado com o encorajamento do setor privado (empresas) e com a participação da mídia (art. 17).
Além disso, a convenção - no capítulo IV dedicado às mudanças substantivas no regime jurídico sobre o tema - exige aos Estados partes que instituam como infração penal ou outra os seguintes comportamentos:
<ul>
<li>a violência doméstica (violência física, sexual, psicológica ou económica);</li>
<li>perseguição;</li>
<li>violência sexual, incluindo violação;</li>
<li>assédio sexual;</li>
<li>casamento forçado;</li>
<li>mutilação genital feminina;</li>
<li>aborto forçado e esterilização forçada</li>
</ul>
O capítulo VI, por sua vez, considera que a proteção das vítimas e o processamento judicial dos agressores são as pedras angulares da convenção. Logo, medidas envolvendo investigação, acusação, direito processual e medidas de proteção das mulheres estão previstas entre os artigos 49 e 58 do documento.
Sendo importante destacar que no item 2 do art. 56 está previsto que vítimas infantis ou testemunhas infantis de violência contra mulheres e/ou violência doméstica devem receber, quando apropriado, medidas especiais de proteção, levando em consideração os melhores interesses da criança.
Segundo o material de divulgação da Convenção de Istambul, o documento “procura também mudar o coração e a mente dos indivíduos, apelando a todos os membros da sociedade, em particular os homens e rapazes, para que mudem as suas atitudes. A convenção é, em essência, um apelo renovado para uma maior igualdade entre mulheres e homens, porque a violência contra as mulheres encontra-se profundamente enraizada na desigualdade entre mulheres e homens na sociedade e é perpetuada por uma cultura de tolerância e negação”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
O Compliance relacionado aos atos e comportamentos mencionados na referida Convenção exige muito esforço das autoridades públicas, da sociedade e dos indivíduos. Respeitar o lugar de fala das mulheres (que são vítimas de tais atos) é a premissa deste artigo. Logo, o que se pretende é ocupar o lugar de fala daqueles que precisam ser mais bem-educados em sentido amplo a fim de evitar estereótipos de dominação e que cumpram os princípios éticos e os “códigos de condutas” não apenas nos ambientes corporativos do Compliance anticorrupção, anti-suborno, anti-lavagem de dinheiro ou o Compliance Tributário, Ambiental ou Financeiro.
Para além do cenário internacional, cabe algumas observações sobre o âmbito nacional. O Brasil não é signatário da Convenção de Istambul, mas é signatário de outros documentos muito importantes:
<ol>
<li>A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, 1979);</li>
<li>Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).</li>
</ol>
Ambos estabelecem o compromisso dos Estados em garantir às mulheres uma vida sem violência. Apesar disso muito ainda precisa ser feito, pois uma mulher é agredida no Brasil a cada 4 segundos<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Para mais informações estatísticas sobre nosso país, acesse a plataforma <a href="https://eva.igarape.org.br/health_system/br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">EVA</a> (Evidências sobre Violência e Alternativas para as Mulheres e Meninas) do Instituto Igarapé.
São estas algumas notas do Compliance internacional de um fenômeno ainda multifacetado e complexo que é o machismo manifesto, neste caso da Convenção de Istambul, na violência contras as mulheres. Apesar dos esforços normativos – como em todo programa de “Compliance” – é necessária uma mudança de atitude, de postura, uma mudança cultural com medidas concretas e políticas públicas aplicadas em sociedade no mundo inteiro.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Conselho Europeu. P1. Disponível em: <a href="https://rm.coe.int/1680685fcb">https://rm.coe.int/1680685fcb</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> World Health Organization. Global and regional estimates of violence against women: Prevalence and health effects of intimate partner violence and non-partner sexual violence. 2013.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Texto traduzido pelo autor da página da organização Mundial de Saúde disponível em: <a href="https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/violence-against-women">https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/violence-against-women</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ONU Mulheres. Ficha Informativa: America Latina e Caribe. Disponível em: <a href="http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2019/06/ES-LAC-factsheet-FINAL-embargoed.pdf">http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2019/06/ES-LAC-factsheet-FINAL-embargoed.pdf</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Conselho Europeu. P1. Disponível em: <a href="https://rm.coe.int/1680685fcb">https://rm.coe.int/1680685fcb</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Dados disponíveis em: <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/brasil-registra-1-caso-de-agressao-a-mulher-a-cada-4-minutos-mostra-levantamento.shtml">https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/brasil-registra-1-caso-de-agressao-a-mulher-a-cada-4-minutos-mostra-levantamento.shtml</a>

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JOTA

Como o tema da violência contra as mulheres está sendo regulado internacionalmente?

Convenção sobre violência contra a mulher e o compliance internacional

Como o tema da violência contra as mulheres está sendo regulado internacionalmente?