Recomendação 140/2023 do CNJ e a resolução de conflitos com Poder Judiciário

Foi aprovada e publicada recentemente a Recomendação nº. 140, de 21.8.2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos”. A medida, que partiu da iniciativa da advocacia, por meio da […]