Nivaldo Souza

A agenda regulatória do meio digital predominou na Câmara dos Deputados na última semana. O presidente Arthur Lira (PP-AL) entrou em campo para costurar um acordo entre empresas de comunicação e artistas quanto ao novo modelo de distribuição de direitos autorais por obras audiovisuais veiculadas nas plataformas de streaming, como propõe o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2198534">PL 2370/2019</a>, cuja autoria é da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
O chamado PL dos Direitos Autorais é uma costela retirada do PL das Fake News (<a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630/2020</a>) para torná-lo mais leve no jogo parlamentar. Lira quer aprovar as medidas e, assim, mostrar-se como o capitão responsável pela regulamentação digital no país. 
Há a possibilidade de o PL 2370 ser votado em plenário nesta terça-feira (15). O relator Elmar Nascimento (União-BA) divulgou seu parecer na noite do último sábado (12). O texto traz mudanças na remuneração pela reprodução de conteúdo jornalístico nas plataformas, que o Palácio do Planalto negociou menos histrionicamente. Elmar incorporou também a regulação de publicidade digital que estava no PL das Fake News. O deputado definiu o prazo de 1 ano para as plataformas se adaptarem ao marco legal, após ser sancionado.
O processo legislativo, contudo, está marcado pela ausência das empresas digitais nos diálogos. As big techs se dizem escanteadas pelo presidente da Câmara. Lira conversou apenas com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e artistas ligados ao movimento 342 Artes.
Elmar foi um pouco mais democrático ao abrir seu gabinete a representantes do Google e da Netflix, embora com mensagem clara: a radiodifusão tem preferência na negociação. Não à toa, será criada uma janela de transição na qual os streamings estrangeiros pagarão os direitos a mais profissionais envolvidos na produção audiovisual (roteiristas, atores, produtores etc.) assim que a lei entrar em vigor. As empresas tradicionais brasileiras, somente após três anos da lei.
Mercado Digital
Em paralelo às conversas mais vistosas promovidas pela Câmara começaram as tratativas do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2337417">PL 2768/2022</a>, de autoria do deputado João Maia (PL-RN). A proposta pode resultar na criação da Lei de Mercado Digital brasileira, numa versão da legislação da União Europeia (DMA, na sigla em inglês).
A relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), sinaliza em entrevista ao JOTA que as plataformas terão mais espaço na construção da regulação do mercado do que tiveram no PL dos Direitos Autorais e no PL das Fake News.
A parlamentar fez a primeira (e esvaziada) audiência pública na última quinta-feira (10), ouvindo especialistas na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). As próximas audiências devem ser mais movimentadas. As big techs estão convidadas para os diálogos previstos para os dias <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69073">17</a>, <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69090">24 </a>e <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69091">31</a> de agosto. “Estamos promovendo audiências públicas para ouvir especialistas, conhecer experiências de outros países, ouvir autoridades locais e as partes interessadas — plataformas, usuários e consumidores”, indica.
Deputada em primeiro mandato, Any evita ser assertiva dos caminhos que dará ao projeto, cuja tramitação envolve mais três comissões da Câmara. “O PL 2768 é uma proposição inovadora do ponto de vista das plataformas digitais”, pondera.
A deputada descarta, por enquanto, apresentar pedido de urgência para levar a proposta diretamente ao plenário da Câmara, o que dispensaria o rito nas comissões. “O que esse PL menos precisa é de regime de urgência”, diz.
Ela defende cautela no debate sobre como regular a concorrência entre as empresas, as obrigações contábeis e eventuais punições a abuso de poder econômico. Estes são alguns dos principais tópicos do projeto e ensejam uma questão prioritária: qual órgão será o responsável pela fiscalização? 
A proposta original aponta a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-nivaldo-souza/planalto-estuda-criar-pool-de-orgaos-em-estrategia-para-regular-economia-digital-31072023">como órgão regulador</a>. Para isso, o projeto enquadra as plataformas como Serviço de Valor Adicionado (SVA), modalidade legalmente regulamentada pela Anatel.
Mas a relatora manifesta dúvida em relação à competência da agência para a função. “Todos nós sabemos que a Anatel possui muita competência. Entretanto,  para o meio digital é o que vamos saber. A Anatel é uma das autoridades locais com quem vamos conversar muito”, diz. “Se a proposta original for o melhor modelo para o nosso ecossistema digital, naturalmente ela será mantida”, pondera.
A deputada questiona outro ponto importante do PL 2768: a criação do Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), com o recolhimento de 2% da receita operacional bruta das plataformas. O fundo custeará gastos da Anatel para fazer a fiscalização e, o excedente será destinado ao desenvolvimento de produtos e serviços.
A relatora deseja discutir possíveis aumentos de custos para os consumidores. “O que precisamos verificar são os objetivos do fundo e quais serão as destinações dos recursos arrecadados”, antecipa.
É verdade que o PL 2768, por ora, desperta pouco interesse no Congresso. Mas tende a atrair atenção se o PL dos Direitos Autorais e o PL das Fake News forem aprovados, como deseja Lira e o Planalto. Isto porque ambos tratam da regulamentação de conteúdo e sua remuneração. Ficará faltando um marco legal da atuação das plataformas no mercado.
O Planalto sabe desse gap regulatório e articula uma proposta própria, diferente do PL 2768. O governo sabe também que o jogo parlamentar é prerrogativa de Lira. O que não se sabe, ainda, é se a reforma ministerial dará ao governo o direito ao pontapé da regulamentação do mercado digital.

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JOTA

PL 2768/2022 é relatado por Any Ortiz, que descarta regime de urgência para o texto

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PL 2768/2022, que pretende criar a Lei do Mercado Digital, é relatado por Any Ortiz, que descarta regime de urgência para o texto