Coluna IRELGOV

IRELGOV

O papel das relações governamentais na qualificação do debate público

A importância do diálogo entre instituições para o aperfeiçoamento da vida pública brasileira

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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

Nossa democracia representativa, já consolidada – embora em permanente estado de alerta –, tem por base o amplo diálogo e a pluralidade de ideias. Nesse sentido, a missão institucional de qualquer dos três poderes só se concretiza a partir do esforço conjunto de estabelecermos, no debate público, um convívio transparente e profícuo que não exclua setores econômicos, sociais, culturais e, claro, políticos. Para tal consecução, é fundamental que se desenvolva, livre de estigmas e deferente à Constituição da República, a atividade de relações governamentais no Brasil.

A construção legislativa e a execução de políticas públicas são, por sua natureza, atividades que dependem da colaboração de diversos atores, públicos e privados. Quando ouvimos as genéricas expressões “a vontade do legislador” ou “o dever do administrador”, nos escapa, numa primeira leitura, o processo histórico e a influência econômica que, tendo mobilizado um sem número de agentes, resultou numa norma ou ato por parte do Poder Público. A política majoritária, entretanto, precisa vencer o déficit de representatividade que vicia seus caminhos e desanima a população, que vem se manifestando mais incisivamente nesse sentido desde 2013.

Um passo nessa direção foi a reforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015[1]) que, curvando-se à interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650[2], vedou o financiamento privado empresarial de campanhas políticas. A nova regra inaugurou um tempo em que o poder econômico não basta para capturar a agenda eleitoral e mesmo os mandatos eletivos que dela derivam. Ao mesmo tempo, as demandas por cidadania ganharam importante relevo, exigindo do setor privado e da sociedade civil organizada uma atuação mais robusta, qualificada e clara.

O mais eficiente e aberto diálogo entre a iniciativa privada e a sociedade civil com o Poder Público tem como máximo beneficiário, inevitavelmente, a própria sociedade e seus interesses coletivos. Esse processo – aí incluídos os esforços para a regulamentação da atividade das relações governamentais no país – é parte do compromisso com a superação do já mencionado déficit de representatividade que parece ter se colocado como principal entrave para a saúde de nossa vida pública.

Em suma, tal compromisso, nas palavras do sociólogo Boaventura de Souza Santos, se une a outros para uma nova emancipação social. Democratizar a democracia, desafio nosso em tempos tão paradoxais. Diz o autor no prefácio da coleção de estudos de cujo título emprestamos a expressão:

“O paradoxo [do nosso tempo] está em que, se por um lado hoje parecem, mais do que nunca, reunidas as condições técnicas para cumprir as promessas da modernidade ocidental, como a promessa da liberdade, da igualdade, da solidariedade e da paz, por outro lado, é cada vez mais evidente que tais promessas nunca estiveram tão longe de ser cumpridas como hoje.”[3]

A discussão política mais oxigenada, capaz de começar a contornar esse paradoxo, é aquela que franqueia amplo espaço à diversidade de posições e argumentos. Neste ano de 2020, em que uma pandemia de proporções inimagináveis alterou a vida de todo o planeta, bons exemplos de atuação conjunta entre governos, empresas, entidades civis e do terceiro setor puderam ser percebidos no mundo todo, inclusive no Brasil.

Um exemplo dessa movimentação foi o debate legislativo em torno da recém publicada Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Quando em discussão entre os parlamentares, o então Projeto de Lei nº 1.179/2020 versava sobre temas como direito societário, relações contratuais, direito do consumidor, condomínios, mobilidade urbana, locação entre outros.

Durante a formação do texto do ante-projeto, variadas foram as contribuições da sociedade para a melhor redação dos dispositivos da proposição, cujo principal objetivo era trazer segurança jurídica às alterações que a pandemia impôs ao nosso cotidiano.

Participaram da redação do ante-projeto que foi à discussão no parlamento membros da magistratura, do próprio Congresso Nacional, de universidades e da advocacia, além de institutos e associações.

Num tempo em que a transparência e as boas práticas de governança são palavras de ordem em qualquer organismo, público ou privado, carece de atenção a discussão, em todos os âmbitos, das possibilidades e dos limites das relações governamentais na vida institucional brasileira. O aperfeiçoamento das interações entre as duas esferas é um caminho extenso, mas sem volta.

Nesse contexto, a atividade de relações governamentais atua como uma ponte entre a sociedade civil e as autoridades públicas, com o objetivo de reunir esforços para a construção de decisões políticas amparadas em dados, estudos e informações técnicas muitas vezes desconhecidas por parte do agente público. No judiciário, a figura dos amici curiae desempenha função semelhante.

Com isso, procura-se reduzir a assimetria de informação existente entre o agente privado e o setor público, permitindo a construção de uma agenda governamental pautada em elementos concretos que reflitam a real necessidade e dimensão da atuação do Poder Público.

A promoção de um diálogo franco e transparente entre o Poder Público e os mais diferentes setores da sociedade, além de contribuir para a consolidação do princípio republicano, acaba por afastar comportamentos antiéticos que, muitas das vezes, resultam na malversação dos recursos públicos que tanto nos custam e de que tanto necessitamos para uma sociedade verdadeiramente livre e socialmente justa.

***As opiniões e posicionamentos relatados nesta coluna são de responsabilidade de seus autores e não correspondem, necessariamente, ao posicionamento do IRELGOV.

 


[1] Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.

[2] O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do ministro Teori Zavascki”. Julgamento em 17 de setembro de 2015.

[3] SANTOS, Boaventura de Souza (org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. Pg. 29. Excerto do Prefácio do Volume 1 da obra.


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