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Direito de petição e formação da agenda governamental

O uso do documento de posição

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Crédito: Pixabay

Ao tratar de políticas públicas e da importância da atividade de relações governamentais, há de se levar em consideração uma premissa básica: as instâncias governamentais nunca serão capazes de tutelar todos os anseios projetados por seus cidadãos. Essa questão tende a se acentuar sobremaneira nos momentos de crise, em que há um acirramento ainda maior pela atenção do poder público.

A formação da agenda governamental como uma das etapas do ciclo de políticas públicas é caracterizada pela própria finitude dos temas a serem tratados – seja em razão da limitação de recursos financeiros, técnicos ou temporais. Em outras palavras, nem todos os anseios da sociedade terão espaço na pauta.

A consequência lógica dessa premissa é que as demandas direcionadas ao poder público lutarão por visibilidade e espaço na arena de discussão governamental, e que algumas serão endereçadas enquanto outras não chegarão aos tomadores de decisão. Portanto, é fundamental promover a ideia de que o pleito pretendido tem impacto relevante.

É justamente dentro desse ambiente que as relações governamentais e seus instrumentos de pressão, como o documento de posição, se mostram importantes ferramentas de promoção do diálogo entre o poder público e os mais diferentes setores da sociedade. Isso porque fazem uso de mecanismos democráticos para levar os pleitos de forma clara, estruturada e técnica aos que detêm o poder de definir a agenda governamental e elaborar políticas públicas.

Para fins didáticos, pode-se entender a agenda governamental como uma espécie de funil1. Do lado com diâmetro mais amplo, diversos grupos sociais incluem as mais diferentes demandas (investimentos em hospitais, educação, apoio em eventos culturais, incentivos à indústria, interesses setoriais, entre tantos outros), que buscarão a atenção do poder público no espaço de discussão. Essas demandas digladiarão por espaço dentro do funil até que apenas um número reduzido chegue à outra ponta mais estreita, representando o que de fato entrará na agenda de discussão dos tomadores de decisão.

A atividade de relações governamentais visa justamente aumentar as chances de que o pleito consiga atravessar esse oceano de proposições, seja incluído no debate e, se possível, implementado. No entanto, como não há um código de procedimentos específicos para a atividade de Relações Governamentais e Institucionais, é válido trazer mais clareza sobre os instrumentos capazes de sintetizar o posicionamento dessas empresas, grupos ou setores acerca de determinado assunto frente aos stakeholders de forma pública e transparente.

É nesse contexto que a apresentação do chamado documento de posição ganha importância. Em síntese, o documento de posição é um texto que representa a visão de seus subscritores sobre determinada temática. Seu formato é aberto e sua utilização é bastante versátil, podendo endereçar questões potenciais, como sugerir a formulação de uma política pública de atração de investimentos para determinado setor, ou mesmo abordar temas já consolidados (ou ainda em discussão), como contestar uma do governo ou opinar sobre um projeto de lei.

Quando apresentados no sentido de solicitação, portanto com um pedido ao poder público e não somente de carta aberta à sociedade – recurso também relevante -, os documentos de posição ganham especial força, por serem protegidos pelo direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.

Em termos históricos, o direito de petição remonta à Idade Média, tendo sido previsto pela primeira vez no Bill of Rights, resultante da Revolução de 1689 na Inglaterra. Em síntese, consiste no direito de invocar a atenção do poder público para uma determinada questão ou situação. Pode ser qualificado como uma reclamação, na qualidade de ferramenta não contenciosa, ou mesmo como uma manifestação refletindo a liberdade de opinião, tendo por objetivo apresentar alguma informação ou aspiração ao tomador de decisão2.

Cabe destacar que o direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, devendo o poder público se manifestar sobre a solicitação apresentada, seja para atendê-la ou não com a devida motivação3. A título de paralelo, o documento de posição se assemelha ao que no Direito seriam os memoriais dirigidos ao juiz responsável por decidir sobre o caso, com o intuito legítimo de influenciar sua decisão.

O documento de posição pode ser endereçado a um parlamentar, autarquia, secretaria de governo, ministério, ou qualquer outra autoridade governamental. A escolha do interlocutor está diretamente ligada à estratégia criada através do mapeamento dos stakeholders, identificando quais seriam aqueles mais receptivos ao pleito, com base em sua competência legal, seus posicionamentos pretéritos sobre tópicos similares e sua capacidade de levar adiante a política que se pretende implementar.

Em termos de conteúdo, o documento de posição deve ser conciso e informativo, apresentando uma síntese do histórico do assunto que se pretende trazer à atenção do tomador de decisão, assim como as principais informações necessárias para compreender o pleito. Sempre que possível, o documento de posição deve ser amparado por fundamentação jurídica e contar com informações técnicas obtidas, de preferência, por fontes públicas.

Ainda nesse tópico, uma questão fundamental no documento de posição é a lealdade das informações, ou seja, apresentar ao poder público dados concretos, se possível com estimativas e fontes, dando robustez ao que se deseja justificar. A ideia é que as informações possam, sempre que possível, serem verificadas pelo agente público, garantindo a lisura da manifestação e gerando uma relação de confiança com a autoridade.

Aqui chegamos em outro ponto importante: o documento de posição tem como uma de suas principais funções reduzir a assimetria de informação entre o agente privado e o setor público. Isto é, através do referido documento é possível apresentar dados, estudos e informações técnicas porventura desconhecidas do agente público, que possivelmente não seriam levadas em consideração na tomada de decisão.

Afinal, ninguém melhor do que o agente afetado pela própria medida para discutir com o poder público os impactos que determinada ação pode ter para um setor e os gargalos a serem superados, evitando que uma decisão tomada de boa-fé pelo observador externo possa vir a prejudicar ou mesmo inviabilizar determinada atividade.

É por isso que dentro do documento de posição também cabe a sugestão de soluções para abordar os problemas identificados, como a elaboração de projetos-piloto, uso de sandbox regulatório ou consultas públicas, a fim de proporcionar maior conforto ao tomador de decisão – que está sujeito ao escrutínio público – e ao mesmo tempo, endereçar a questão que se pretende.

Além do protocolo formal do documento, também pode ser interessante propor a realização de apresentação desse material aos tomadores de decisão, oportunidade em que será possível não só fazer um apanhado do que está sendo discutido, trazer os principais aspectos do pleito, seus efeitos e consequências, como se colocar à disposição da autoridade para prestar informações complementares reputadas relevantes.

Verifica-se, assim, que o documento de posição constitui uma ferramenta de cunho social e democrático, enquanto meio constitucionalmente assegurado para levar destaque ao pleito que se pretende incluir na agenda de debate governamental, focando em informações técnicas e dialogando de forma transparente com os tomadores de decisão.

***As opiniões e posicionamentos relatados nesta coluna são de responsabilidade de seus autores e não correspondem, necessariamente, ao posicionamento do IRELGOV.

 


1 O raciocínio faz referência ao modelo de funil de causalidade (funnel of causality) desenvolvido por Anthony King (1973), Richard Hofferbert (1974) e Richard Simeon (1976). Mais informações podem ser obtidas em: HOWLETT, Michael; RAMESH, M. Studying Public Policy: policy cycles and policy subsystems. Oxford University Press. Second Edition. Pag.131

2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editora, 35ª edição, São Paulo. Pag. 442.

3 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editora, 35ª edição, São Paulo. Pag. 443.


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