Milton Seligman

A notícia é recente. Após uma investigação interna, a plataforma Facebook retirou do ar página de desinformação cujo responsável é um assessor do Presidente da República, Jair Bolsonaro. O funcionário do Palácio do Planalto dirige a página “Bolsonaro Opressor 2.0” com mais de 1 milhão de seguidores. O que isso tem a ver com limites à liberdade de expressão? Esta polêmica está no centro do debate político.
O Brasil e o mundo buscam estratégias para enfrentar dois problemas antigos que se agravaram por conta da revolução digital e da disseminação das redes sociais. O discurso de ódio e as desinformações, popularizadas com o nome em inglês de “fake news”, são distorções graves à democracia e, pior, põe em risco a vida de pessoas pertencentes a segmentos sociais vulneráveis.
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Inegável que esse enfrentamento é um dilema em relação ao direito constitucional à liberdade de informação e aí está a enorme dificuldade para resolver essa equação sem criar limitações intoleráveis para a democracia.
O conceito de discurso de ódio não é pacífico e faz parte de um longo e profundo debate. Tomarei emprestado o que está proposto no <a href="https://www.conib.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Guia-de-An%C3%A1lise-de-Discurso-de-%C3%93dio.pdf">Guia para Análise do Discurso de Ódio, elaborado pela Confederação Israelita do Brasil (CONIB) e pela FGV Direito SP</a>.
“Discursos de ódio são manifestações que avaliam negativamente um grupo vulnerável ou um indivíduo enquanto membro de um grupo vulnerável, a fim de estabelecerem que ele é menos digno de direitos, oportunidades ou recursos do que outros grupos ou indivíduos membros de outros grupos, e, consequentemente, legitimar a prática de discriminação ou violência.”
As desinformações propositadas, as “fakes news”, também são difíceis de conceituar, mas têm características mais precisas. Os autores sabem que se trata de uma falsidade, tem consciência de que elas foram criadas com a intenção de iludir e enganar a audiência e por essa razão são, em geral, anônimas ou tem falsa autoria. Não há como confundir esse tipo de desinformação com matérias de opinião ou mesmo com notícias erradas, feitas de boa fé, publicadas em veículos registrados e assinadas pelos seus autores.
Essas questões voltaram à agenda por conta da revolução tecnológica que transformou a internet na mais importante infraestrutura da sociedade moderna viabilizando, entre outras novidades, redes sociais, robôs que aceleram a divulgação de mensagens, financiamento anônimo para impulsionar milhões de publicações voltadas a influenciar a opinião pública.
A revolução digital mudou o mundo e também transformou entendimentos e decisões judiciais sobre a legislação brasileira que estavam pacificadas. Isso é compreensível. Diferente do passado, agora as notícias também circulam em “verdadeiros territórios digitais ... (nos quais) ...  os usuários aceitam as regras, expressas ou tácitas, formais ou informais, para utilização das respectivas funcionalidades e necessitam conviver dentro dos ditames legais, tanto quanto às normas (termos de uso) das plataformas utilizadas como do ordenamento jurídico do país em que presta o seu serviço”, segundo os advogados Fernando Lottenberg e Rony Vainzof, em artigo publicado no site Conjur.
A garantia jurídica no caso do discurso de ódio está consagrada na jurisprudência do STF, a partir do julgamento de Sigfried Ellwanger Castan, editor gaúcho negacionista do Holocausto, acusado de prática do crime de racismo contra o povo judeu. A decisão do tribunal foi clara: “O preceito fundamental da liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica”, como bem lembrado pelos autores do artigo já mencionado.
No caso das notícias falsas e mentirosas, publicadas pelos veículos de comunicação tradicionais, aqueles que tem CNPJ, editor conhecido e autor identificado a coisa é clara e pacífica, como lembra a deputada Tábata Amaral (PDT-SP), “na hipótese de uma condenação, sabemos bem quem vai ser responsabilizado, pedirá desculpas ou pagará por isso, mas o que dizer quando uma notícia inventada, ou uma opinião falsa atribuído a terceiros é empurrada por milhares de robôs e criada a partir de escritórios financiados por recursos não identificados?”
De fato, o que fazer?
No caso do discurso de ódio há uma mudança importante após a promulgação da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede no Brasil. Antes da vigência do Marco Civil a jurisprudência era clara ao exigir diligência das plataformas. A legislação corrente não impede que os provedores atuem, mas garante que eles não possam ser imputados por eventual omissão ou falta de diligência.
Vainzof – um especialista no tema – defende que “as plataformas prevejam em seus contratos de prestação de serviços, de forma transparente, clara e precisa, os procedimentos para soluções extrajudiciais de controvérsias, prevendo os prazos e mecanismos para a negociação, mediação, conciliação e decisões privadas, com o devido contraditório”. Segundo o jurista, “o Judiciário, enquanto temos a possibilidade de tratar os conflitos dentro das plataformas, deve ser uma alternativa – e não a porta de entrada para a solução de controvérsias”.
Em relação às notícias falsas e sua falange de robôs e financiadores, o caminho de solução passa por um debate político mais amplo com a possibilidade de mudança na legislação, de modo a evitar que o Poder Judiciário tenha que arbitrar conflitos que se avolumam.
Os problemas identificados neste caso dizem respeito à transparência em relação a conteúdos patrocinados, uso de robôs para empurrar e multiplicar as publicações e certamente a possibilidade de correção das informações difundidas.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News, em um trabalho conjunto entre senadores e deputados, dentre os quais destaca-se o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para o qual “há subjetividade no texto (aprovado), que coloca em risco a livre manifestação de ideias”, indicando que há muito espaço para o debate e para melhorias.
Certamente, o parlamento brasileiro está tomando uma iniciativa corajosa e oportuna. Esses problemas – além de outros que a evolução tecnológica haverá de trazer – deverão ser tratados pelo Legislativo, para evitar que o Judiciário seja a porta de entrada de qualquer questão que os envolva.
A defesa da liberdade de expressão e do direito de qualquer pessoa ser informada por múltiplas fontes, tendo garantido sua defesa quando sentir-se agredida ou ludibriada, exige um esforço permanente de revisão e adequação das normas aos novos tempos. As propostas de mudança são desafiadoras e deverão ser fruto de amplo, profundo e exaustivo debate, como a Câmara dos Deputados está começando a fazer.

fake news facebook

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JOTA

O Brasil e o mundo buscam estratégias para enfrentar problemas antigos que se agravaram com a revolução digital

Fake news e discurso de ódio

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