Reforma tributária
Na PEC 110 um modelo inovador de administração compartilhada do IBS é proposto: um Conselho Federativo
A Reforma Tributária das PECs 45 e 110/19 propõe uma competência compartilhada de tributos. A PEC 45 propõe um único IBS em substituição a todos os atuais tributos sobre o consumo, cuja competência seria compartilhada por todos os entes. Já a PEC 110 propõe um modelo de IVA dual com o IBS sendo compartilhado somente […]
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Melina Rocha