
A Reforma Tributária das PECs 45 e 110/19 propõe uma competência compartilhada de tributos. A PEC 45 propõe um único IBS em substituição a todos os atuais tributos sobre o consumo, cuja competência seria compartilhada por todos os entes. Já a PEC 110 propõe um modelo de IVA dual com o IBS sendo compartilhado somente […]