Coluna Carf

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Um manual para chamar de seu no CARF

Contradição e superveniência adotada em ferimento ao princípio da paridade de armas

Pixabay

À qualidade de votos, turma da CSRF do CARF determinou a conversão de julgamento em diligência para a reabertura de novo prazo para interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Na hipótese analisada o colegiado qualitativo utilizou como fundamento o fato de que turma ordinária do Tribunal Administrativo teria formalizado acórdão com […]

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