Coluna Carf

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Um manual para chamar de seu no CARF

Contradição e superveniência adotada em ferimento ao princípio da paridade de armas

Pixabay

À qualidade de votos, turma da CSRF do CARF determinou a conversão de julgamento em diligência para a reabertura de novo prazo para interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Na hipótese analisada o colegiado qualitativo utilizou como fundamento o fato de que turma ordinária do Tribunal Administrativo teria formalizado acórdão com dois votos no sentido de desqualificar multa de ofício, mas por razões distintas, criando assim instabilidade processual e indução das partes a erro (acórdão n. 9101-000.041).

Antes de prosseguirmos consignamos que os conselheiros do CARF têm acesso, entre tantas outras ferramentas processuais e de orientação, ao “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial”, cujo escopo é o de “orientar o exame de admissibilidade do Recurso Especial de forma técnica e imparcial, (…).”, sendo que seu conteúdo é também formado por um Anexo III, intitulado “PAF: Rito Processual”.

Retomando nossa apresentação para a jurisprudência do Tribunal Administrativo, temos que a decisão aqui exposta tem por origem a exigência de IRPJ e CSLL, uma vez que o contribuinte estava sendo acusado de ter deixado de oferecer à tributação “ganho de capital auferido de 40% da participação acionária da Nacional Minerais S.A. (Namisa)”, com qualificação agravada da multa em face de suposto resultado simulado.

A Delegacia Regional de Julgamento, à unanimidade de votos, apreciando o lançamento e a impugnação a este votou pelo cancelamento do crédito tributário; daí que com o Recurso de Ofício alçado ao CARF, a PFN apresentou razões recursais sustentando “a inexistência da dívida registrada pela CSN em face da NAMISA, a compra e venda das ações e o ganho auferido, a fraude cometida e a qualificação da multa”.

E uma vez distribuído o recurso de ofício a turma ordinária do CARF, esta reformou em parte o acórdão recorrido, mantendo tão somente a desqualificação da multa de 150%, observando aqui que tal manutenção pelo afastamento da qualificação da multa de ofício se deu por dois fundamentos: (i) “sob a perspectiva da ausência de prova do evidente intuito de fraude e sua capitulação”; e, (ii) “por compreender estar diante de negócio jurídico indireto, sobre o qual ela não incidiria.”, argumentos esses, destacamos, trazidos em votos distintos.

Contra tal decisão as partes interpuseram recurso especial a CSRF, tendo a contribuinte desistido de seu apelo especial; e, uma vez apresentado em Mesa o recurso da PFN, restou vencedora a corrente pela conversão do julgamento deste em diligência, “franqueando o direito de produzir de um novo recurso, com nova admissibilidade e, assim, renovação de todos os atos que a sucederam.” E tal se deu em face da apresentação de dois votos sobre a desqualificação da multa agravada donde teria sido verificada a suposta confusão e instabilidade recursal, em prejuízo da análise do conhecimento do apelo fazendário, que pela corrente vencida não era conhecido.

Mais do que isso, haveria confusão processual no sentido de que a ementa do acórdão recorrido estaria convergente para com o voto que não teria sido aquele vencedor para o tema da manutenção do afastamento da multa agravada, como também no corpo dos dois votos apresentados sobre esta matéria ambos os conselheiros teriam se autoproclamado vencedores para fins de formalização do acórdão sobre este mesmo assunto.

Notamos não ter havido a oposição embargos de declaração tanto pela contribuinte, tanto quanto pela PFN, quanto às contradições apuradas e destacadas pela turma superior da CSRF; como, aliás, deveria ter sido oposto tal declaratório, conforme ensina e elucida o próprio “Anexo III – PAF: Rito Processual” do já mencionado “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial – 2017” às páginas 85 e 86, uma vez que os “Embargos de Declaração representam recurso incidental, que pode ser apresentado quando da ciência do Acórdão de Recurso de Ofício ou Voluntário, antes da interposição de Recurso Especial à CSRF.”

A necessidade processual, regimental e “Manual” de oposição de embargos de declaração pela PFN foi objetada pela corrente vencedora sob o fundamento de que somente após decisão superveniente da CSRF pela definição da relatoria do voto que manteve a desqualificação da multa é que surgiu a oportunidade para tal, daí a necessidade da conversão do apelo em diligência; não obstante, frisamos, as duas correntes terem destacado – vencida e vencedora – que o acórdão recorrido por especial estava eivado de vícios contraditórios quanto a relatoria da matéria devolvida, ou seja, desde sua formalização as contradições estariam claras e evidentes, passíveis então de saneamento pela oposição do “recurso incidental” próprio, o que, ressaltamos, não foi feito mas foi resolvido pela questionável diligência determinada.

E em assim decidido pela CSRF, queremos crer – e concluindo – que em um futuro julgamento daquele Tribunal Administrativo, esperamos seja assegurado “que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado.”, conforme destacado e harmonioso entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 648629).


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