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Tributação de honorários de árbitros pela pessoa jurídica

CARF decide que os honorários pagos a advogados que atuam como árbitros podem ser tributados pela pessoa jurídica

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Recentemente, o CARF decidiu que a atividade de árbitro pode ser tributada pela pessoa jurídica. O tema já foi objeto de análise detalhada nesta coluna por Thales Stucky, cuja leitura se recomenda. Na recente decisão, restou assentado que a atividade de árbitro, quando desenvolvida por advogado, pode ser tributada por meio da pessoa jurídica da […]

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