Francisco Lisboa Moreira

O método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) é definido no artigo 18, II da Lei n. 9.430/1996, como a média aritmética ponderada dos preços de revenda de bens, serviços ou direitos no Brasil, calculados em conformidade com uma fórmula que tem como objetivo comparar a participação do custo atribuído ao produto importado no custo do produto ou serviço final revendido, para aplicação do percentual obtido sobre o preço de venda. A diferença entre os dois será a margem de lucro obtida, que deverá ser comparada com as margens mínimas previstas em Lei<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
É importante observar que o PRL é o método aplicado na maioria das situações em que o importador não é capaz de obter a documentação requerida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para uma aplicação sem sobressaltos de outros métodos, como o método dos Preços Independentes Comparados (PIC).
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Por conta da sua ampla utilização, talvez o PRL seja o método mais analisado e revisto pelos tribunais administrativos e judiciais, com as principais discussões datando logo dos primeiros anos de vigência das regras de preços de transferência. O método, como se sabe, exige que o produto ou componente importado seja revendido com uma margem de lucro mínima, que no passado teve seu início com 20% (vinte por cento), em seguida foi desmembrada em duas margens, de 20% para revenda simples e 60% (sessenta por cento) para aplicação do produto importado em bem fabricado no país e, finalmente, para se chegar no modelo atual de margens variando entre 20%, 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) a depender do setor de atuação da empresa.
O PRL também é um dos métodos mais criticados pela doutrina, devido a uma ausência de análise de riscos e funções assumidos pela parte brasileira, num contexto de se encontrar a remuneração mínima do revendedor local. A dificuldade decorre da ausência de critério para a distribuição de riscos e funções na cadeia de produção, uma vez que entidades brasileiras de mera importação para revenda sempre estavam obrigadas a utilização de margem de lucro majorada, de no mínimo 20%, sem a devida justificação.
Verifica-se na jurisprudência da Câmara Superior uma série de debates acerca da aplicação do método PRL, em especial a diferença entre as metodologias “Lei x IN”. Aqui temos a obrigação de proporcionalizar do custo importado no custo do bem, serviço ou direito vendido no país, em detrimento da comparação direta com a revenda. Outra discussão a ser mencionada é o conceito de modificação para fins de aplicação do PRL de 60%.
Selecionamos dois acórdãos (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/9101004712.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">9101-004.712</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/9101004713.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">9101-004.713</a>, sessão de 17 de janeiro de 2020), onde o contribuinte, que atua no ramo de saúde animal, fornecendo medicamentos veterinários para cães, gatos, bovinos, equinos, aves e suínos, apresenta atividade bastante exemplificativa do tipo de operação que atrai a aplicação do PRL.
Vale observar que as principais discussões do PRL no CARF ainda são relativas às versões iniciais do método que, talvez por conta de uma redação mais simples e objetiva, que afirmava ser o preço de venda, ajustado por descontos incondicionais, tributos e contribuições incidentes sobre as vendas e comissões aplicados sobre o preço pago, menos a margem fixa de 20%, comparado com o preço de importação.
Porém, logo após a instituição do método, a RFB publicou a Instrução Normativa n. 38/1997, a qual limitou a aplicação do método para as transações de mera importação para revenda, indicando a sua inaplicabilidade para a importação de insumos utilizados na produção de outros bens, serviços ou direitos vendidos. Esta limitação, destaque-se, estava contida somente na Instrução Normativa 38/1997 e não na Lei n. 9.430/1996.
Logo depois, a Lei n. 9.430/1996 foi modificada pela Lei n. 9.959/2000, que introduziu duas metodologias de cálculo distintas para o PRL: em primeiro lugar, o PRL de 20%, que basicamente replicava o método original, e em segundo lugar o recém-criado PRL-60, que previa uma margem de lucro mínima de 60% para quando os produtos importados fossem utilizados na produção de outros produtos, serviços ou direitos revendidos.
Em termos práticos, quão maior a margem de lucro agregada no país, menor seria o ajuste requerido como ponto de partida para a formação do preço parâmetro. Diante disso, a RFB, à época, pronunciou-se na Instrução Normativa n. 243/2002, que determinava que a proporção entre os itens importados e o custo dos produtos, serviços ou direitos vendidos, aplicados ao preço de venda para determinar o preço efetivo de venda dos produtos importados. Tal fórmula não estava expressamente prevista no texto da Lei e foi objeto de muitas críticas do mercado, uma vez que, ainda que tivesse uma motivação econômica – a aferição do valor agregado pelo próprio insumo importado – sua instituição não respeitou o princípio da legalidade.
<blockquote class="jota-article__eye">Não por outra razão, a imensa maioria dos casos atualmente em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o PRL tem relação direta com tal ponto - a diferença entre as fórmulas previstas na Lei n. 9.959/2000 e a IN 243/2002.</blockquote>
Voltando aos acórdãos sob análise, o contribuinte atacou a diferença entre as metodologias da Lei n. 9.959/2000 e da IN 243/2001, onde invocou o princípio da legalidade para manter a fórmula de cálculo do PRL com base na Instrução Normativa n. 32/01, que era idêntica à fórmula da Lei n. 9.959/2000, em detrimento da fórmula contida na Instrução Normativa n. 243/2001.
Em linhas gerais, esta fórmula da IN criava a proporcionalização da participação do insumo importado no produto ou serviço revendido. O cenário jurisprudencial para este ponto é interessante – a decisão no acórdão 1101-000.864, datada de 07 de março de 2013, havia dado provimento ao contribuinte por maioria de votos. Em seu recurso, além deste paradigma, também invocou o acórdão 1202-000.835, datado de 07 de agosto de 2012, onde a mesma matéria também foi decidida a favor do contribuinte por maioria de votos.
Porém, tivemos uma virada na jurisprudência, já a partir de 2011, onde alguns acórdãos de mesma natureza já foram decididos a favor do fisco e pela legalidade da metodologia contida na Instrução Normativa n. 243/2002 e posteriormente confirmada pela Lei n. 12.715/2012, que entrou em vigor a partir do ano-calendário de 2013. A consequência disso foi a edição da Súmula n. 115 do CARF, ementada da seguinte forma:
“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme <a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria ME nº 129</a>, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).”
Com a publicação da súmula, de natureza vinculante, este assunto deixou de comportar maiores debates no âmbito do CARF.
Outro ponto presente nos acórdãos em tela e que vem gerando maiores controvérsias na aplicação do método PRL (para anos-calendário até 2012) é a possibilidade de aplicação do PRL de 20 com quando ocorre algum tipo de manipulação do produto revendido no país. Durante muito tempo discutiu-se qual o conceito de “agregação” de valor suficiente a descaracterizar a aplicação do método, que acabava por restringir a sua aplicação.
Em resumo, a contribuinte alegava em sua defesa que aglutinava elementos inertes, diluentes ou aditivos aos princípios ativos importados e que isso não representaria produção, visto que não ocorreria modificação do produto. O acórdão da Câmara Baixa do CARF deixou claro que basta uma simples “agregação” de qualquer valor, sem importar se houve industrialização ou modificação do bem, já afastaria o PRL de 20 em benefício do PRL de 60. Pela interpretação extremamente restritiva do CARF, uma mera agregação de valor de um simples centavo já afastaria a aplicação do PRL de 20% - resultando em infindáveis ajustes à base do IRPJ e da CSLL.
O voto vencido afirmava que o termo produção – a guiar a aplicação do PRL de 60% - não estaria limitado a agregação de qualquer valor, mas tão somente aquelas situações onde ocorresse a modificação e que resultasse um produto diferente do original. Porém, o voto vencedor indicou que a Lei n. 9.959/2000 deveria ser interpretada de maneira literal e que o PRL de 20% deveria ser aplicado objetivamente – apenas para a importação seguida simples revenda. O fator decisivo é a agregação de valor, podendo causar distorções no cálculo caso um produto que recebeu valor agregado no país estivesse submetido à margem de 20%.
Todas essas discussões referem-se a autuações que tiveram início antes de 2012, quando a Lei n. 9.430/1996 foi modificada pela Lei n. 12.715/2012, que incorporou a fórmula da IN 243/2002, no texto legal ajustando as margens de lucro para os atuais 20%, 30% e 40%, com a mesma fórmula para a revenda direta e para o item importado utilizado como insumo na fabricação local.
O que se critica, nesse caso, é uma ausência de ponderação sobre o papel da aplicação do produto nessa “agregação” de valor. Trata-se de questão ficará para ser resolvida no Poder Judiciário, principalmente no contexto do projeto de migração das regras brasileiras de preço de transferência ao padrão adotado pela OCDE, e que trata o método do Preço de Revenda (Resale Price Method) dentro de critérios que respeitam as funções e riscos assumidos pela parte revendedora.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> (i)         40% (quarenta por cento) para produtos farmacêuticos, produtos do fumo, equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos, máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar, extração de petróleo e gás natural e produtos derivados do petróleo;
(ii)           30% (trinta por cento) para produtos químicos, vidros e de produtos do vidro, celulose, papel e produtos de papel e metalurgia; e
(iii)          20% (vinte por cento) para qualquer outro setor.

carf

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JOTA

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Preços de transferência e o método PRL

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