Coluna Carf

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Prazo prescricional para compensação de créditos tributários

Existe prazo para consumo dos créditos reconhecidos judicialmente?

Crédito: Pixabay

Diversas são as controvérsias envolvendo as compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Como exemplo recente e, talvez, mais polêmico, temos a questão envolvendo o valor passível de compensação aos contribuintes a partir do trânsito em julgado das ações em que se discute o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB), exposto na Solução de Consulta Interna nº 13, de 2018, na qual é sustentado que o ICMS a ser excluído é o valor “líquido” e não aquele destacado nas notas fiscais.

Na linha de controvérsias envolvendo compensações com créditos tributários reconhecidos judicialmente, a decisão hoje abordada neste espaço traz discussão acerca do prazo prescricional para compensações tais créditos tributários, questão esta que pode vir a ser enfrentada por diversos contribuintes quando efetivamente iniciarem as compensações dos vultosos créditos de PIS/COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições.

Com efeito, o acórdão aqui em debate decorre de situação em que Contribuinte teve parte de suas compensações não-homologadas em função de terem sido realizadas após o decurso de cinco anos da data em que certificado o trânsito em julgado da decisão que assegurou o direito aos créditos tributários.

Como sabido, nas hipóteses em que o Contribuinte assegura judicialmente o direito à compensação de valores pagos a maior ou de forma indevida, o procedimento para compensação deve atender a duas etapas, a saber: (i) a habilitação do crédito tributário, etapa esta em que não há qualquer análise de mérito quanto ao crédito em si, mas apenas a verificação dos requisitos para que se proceda com a compensação (artigo 100 da IN/RFB nº 1.717/2017); e (ii) uma vez deferida a habilitação, poderá o Contribuinte apresentar a devida PERDCOMP com indicação do crédito e débitos que serão objeto de quitação via compensação.

Importante destacar que em seu artigo 103, §único, a IN/RFB 1.717/2017, é consignado que o prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado para proceder com a compensação fica suspenso entre a data em que protocolizado o pedido de habilitação e a ciência acerca de seu deferimento.

Assim, considerando as regras gerais de restituição de tributos recolhidos indevidamente (arts. 165 e 168 do CTN), assim como as regras específicas aplicáveis à restituição/compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, temos o seguinte:

(i) prazo de cinco anos, a contar do recolhimento indevido ou a maior, para ajuizamento da ação com pedido de reconhecimento do pagamento a maior ou indevido;

(ii) prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, para realizar a compensação; e

(iii) suspensão do prazo prescricional enquanto ausente a ciência do Contribuinte acerca do deferimento do pedido de habilitação.

No acórdão em destaque o Contribuinte atendeu a todos os marcos temporais acima indicados. No entanto, em face do volume de créditos tributários reconhecidos judicialmente, a primeira compensação realizada não foi suficiente para a consumação de todo o valor, de modo que outras PERDCOMP foram apresentadas em períodos subsequentes até que exaurido o montante de créditos assegurados ao Contribuinte.

Ao analisar as compensações, entendeu a Fiscalização que todas as compensações realizadas com PERDCOMP apresentadas após o decurso de cinco anos a contar do trânsito em julgado não poderiam ser homologadas, tendo em vista a incidência da prescrição.

Ou seja, no entender do Fisco todo o crédito reconhecido judicialmente deveria ser consumido dentro dos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado. Caso os débitos fossem insuficientes para tal consumo, o saldo de crédito remanescente estaria prescrito, não obstante o cumprimento de todos os requisitos para habilitação e compensação dos créditos.

Assim, a pergunta é: o prazo de cinco anos da data em que certificado o trânsito em julgado deve ser entendido como prazo para apresentação da primeira compensação ou como prazo total para compensação integral dos créditos? Ou seja, a utilização integral dos créditos deve ocorrer dentro dos cinco anos assumindo, assim, a existência de um termo final para as compensações?

Felizmente, de acordo com entendimento majoritário de turma ordinária da Terceira Seção do CARF, o prazo de cinco anos deve ser considerado como termo apenas para realização da primeira compensação, razão pela qual “iniciado o procedimento compensatório pela entrega da declaração de compensação no prazo prescricional, mas inexistindo débito a ser extinto, ao contribuinte não pode ser estipulado prazo para utilizar o seu crédito, sob pena de ser-lhe exigida conduta impossível” (Acórdão nº 3302-006.585).

De fato, louvável foi o raciocínio empreendido pela corrente vencedora no acórdão em questão. Ao Contribuinte é exigido a diligência de obedecer aos prazos e requisitos para dar início à execução do julgado, seja na via administrativa (compensação), seja na via judicial (cumprimento de sentença). Uma vez atendidos tais requisitos e prazos, não pode o Contribuinte ter obstado o seu direito, especialmente pelo fato de não ter débitos suficientes para consumir todos os seus créditos dentro do período de cinco anos a contar do trânsito em julgado.

Nesse ponto, é de se destacar a finalidade primordial do instituto da prescrição, qual seja, a de promover a segurança jurídica, pois como há muito ensinou Savigny, o “fundamento da prescrição reside na necessidade de serem fixadas as relações jurídicas certas, suscetíveis de dúvidas e controvérsias, encerrando-se a incerteza em determinado lapso de tempo1.

Disso decorre que somente com a inércia do titular da pretensão durante um determinado lapso de tempo – no caso, cinco anos – ocorre a prescrição, a qual, em direito tributário, fulmina o próprio direito material e não só a pretensão. Ou seja, somente com a estabilização da situação de inexigibilidade dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deixa o Fisco de ter o dever de restituir ao Contribuinte.

Em sentido contrário, se aquele contra quem corre a prescrição sai do estado de inércia antes do prazo legal extintivo pretensão – e do direito -, seja para suspender a prescrição por meio de atos que, de forma geral, demonstram seu interesse no exercício da pretensão executiva (o que ocorreu com o pedido de habilitação do crédito, no caso ora analisado), seja para exercer a própria pretensão (com a transmissão da primeira declaração de compensação fundamentadas nos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado), não há mais causa a fulminar a pretensão executória do Contribuinte, e, consequentemente, seu direito ao crédito.

Assim, implementados pelo Contribuinte os atos para o exercício do seu direito dentro dos prazos estabelecidos, não há que se falar em prescrição.

Na situação do acórdão ora examinado, o Conselheiro-Relator bem esclareceu a situação em debate ao destacar os três possíveis cenários em relação à utilização do crédito tributário reconhecido judicialmente, a saber: (i) hipótese em que o Contribuinte inicia dentro do prazo de cinco anos, mas não conclui as compensações sem qualquer motivo; (ii) o Contribuinte tem o crédito reconhecido, mas não exercita o direito de compensação dentro do prazo de cinco anos; e (iii) o Contribuinte preenche os requisitos para utilização do crédito, mas não tem débitos suficientes a compensar.

A situação objeto de discussão no acórdão referido tratava justamente desta última hipótese, ou seja, o Contribuinte tinha créditos devidamente reconhecidos, mas estava tendo negado o seu direito à compensação em função de não ter conseguido consumir os tais créditos (pela ausência de débitos) dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu direito à compensação.

Conforme bem apontado no voto vencedor, não há uma regra expressa em relação ao “prazo para terminar o procedimento compensatório”. Entretanto, impedir o Contribuinte de utilizar tais créditos em compensações após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de débitos suficientes para consumo de tais créditos em período menor, seria exigir do Contribuinte uma conduta impossível.

A esse respeito, lembrou o Conselheiro-Relator que o próprio artigo 198 do Código Civil “estabelece hipóteses nas quais, pela impossibilidade do exercício do direito não ocorre a prescrição”, podendo a norma extraída a partir dos conceitos lá lançados ser aplicada ao caso em questão, ainda mais verificando-se que no caso o Contribuinte cumpriu com todas as suas obrigações para o correto exercício do seu direito às compensações não reconhecidas.

Assim, concluiu o relator que “iniciado o procedimento compensatório pela entrega da declaração de compensação no prazo prescricional, mas inexistindo débito a ser extinto, ao contribuinte não pode ser estipulado prazo para utilizar o seu crédito, sob pena de ser-lhe exigida conduta impossível”.

Vale destacar que este entendimento do CARF já vem sendo adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual em reiteradas decisões assegura que a alegação de prescrição deve ser afastada uma vez constatado que o Contribuinte deu início à compensação dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito creditório, não havendo prazo final para conclusão das compensações para consumo de todo o crédito. Pela relevância para discussão aqui exposta, importante aqui reproduzir as ementas alguns destes julgados:

“É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realiza-la integramente” (REsp nº 1.480.602/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, julgado em 16/10/2014)

Tributário. Compensação. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Prescrição. Cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência dos créditos. Cabível somente para o início da compensação” (REsp nº 1.469.954/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/05/2015)

Em verdade, a posição atual do STJ a respeito tema aqui abordado já tem sido objeto de decisões monocráticas2 em favor dos contribuintes para afastar a tese de prescrição suscitada pelo Fisco, razão pela qual espera-se que em breve, ante a multiplicidade de ações sobre tema, a questão venha ser tratada sob o regime de recursos repetitivos naquela Corte, impulsionando o CARF a aplicar as disposições do artigo 62, §1º, II, “b” do Regimento Interno do CARF3, quando diante de situações análogas às ora tratadas neste espaço.

Não obstante, enquanto ainda não presentes as condições necessárias para aplicação da referida regra regimental, o acórdão em comento deste artigo nos parece ter dado a solução jurídica adequada ao caso, razão pela qual espera-se a manutenção de tal entendimento em face dos diversos processos sobre o tema – fruto da posição intransigente da RFB sobre a regra prescricional aplicável às compensações – e que devem desaguar no CARF em breve.

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1 SAVIGNY, Frederic von. Sistema del Derecho Romano. Nº 294, p. 497

2 REsp nº 1.599.278/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/05/2019.

3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:

(…)

II – que fundamente crédito tributário objeto de:

(…)

b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)


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