Prazo prescricional para compensação de créditos tributários

Diversas são as controvérsias envolvendo as compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Como exemplo recente e, talvez, mais polêmico, temos a questão envolvendo o valor passível de compensação aos contribuintes a partir do trânsito em julgado das ações em que se discute o direito à exclusão do ICMS da base […]