Thales M. Stucky
Não são poucas as disputas judiciais e administrativas envolvendo o pagamento da Participação de Lucros e Resultados – PLR. Com efeito, disputas a respeito do tema envolvem tópicos relacionados ao direito trabalhista, previdenciário e tributário, não raras vezes resultando em decisões conflitantes. Hoje abordaremos acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais […]