Direito Tributário

Os limites subjetivos da coisa julgada e seus efeitos no CARF

Da extensão da decisão judicial às filiais e o processo tributário-administrativo

Importação
Crédito: Imprensa/GEPR

Dúvidas não existem sobre a impossibilidade de concomitância de disputas judicial e administrativa envolvendo o mesmo tema e um único contribuinte. Este tema, por demais conhecido, inclusive, é o objeto da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF1. O acórdão que hoje trazemos à tona aborda temática relacionada à Súmula nº […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.