Thales M. Stucky
Dúvidas não existem sobre a impossibilidade de concomitância de disputas judicial e administrativa envolvendo o mesmo tema e um único contribuinte. Este tema, por demais conhecido, inclusive, é o objeto da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF1. O acórdão que hoje trazemos à tona aborda temática relacionada à Súmula nº […]