Coluna Carf

Direito tributário

Observância às ‘decisões definitivas’ do Judiciário no Carf

Aplicação das decisões do STF e do STJ pelo Carf

stf carf pena de disponibilidade repasses emergenciais

Muito se tem discutido sobre a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Carf. O tema se torna ainda mais relevante diante da grande quantidade de decisões que o STF vem tomando durante a pandemia. Tais decisões afetam, direta e indiretamente, a jurisdição administrativa em matéria […]

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