Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não será a primeira nem a última oportunidade neste espaço que iremos tratar de tema que remete ao momento correto para apresentação de razões de defesa e provas pelo contribuinte autuado, isto no decorrer do processo administrativo devidamente constituído, pois a matéria não se exaure em si e nem na jurisprudência do Tribunal Administrativo [1].
Em julgamento de recurso voluntário interposto em processo que se debateu a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), turma ordinária do Carf concluiu que “o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa”, atraindo para as razões de decidir o princípio da eventualidade da defesa (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/eventualidade-da-defesa-carf-decisao-15563000543200894.pdf">acórdão nº 2402-009.338</a>).
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A exigência do tributo foi levada a efeito pela verificação da ocorrência de omissão de receitas originária de aumento patrimonial a descoberto; sendo que, em impugnação, o contribuinte alegou que (i) “os cartões de crédito eram utilizados para compra de mercadorias para suas lojas e que o pagamento da fatura do cartão era efetivado com o produto obtido com a venda das mercadoria”; (ii) os mencionados cartões também era utilizados para pagamentos com despesas com consórcios, planos de saúde, despesas condominiais e escolares; e, assim (iii) a cobrança de IRPF estaria sendo duplamente reclamada pela fiscalização.
O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), excluindo rendimentos tributáveis do cônjuge e pagamentos específicos feitos com os cartões de créditos, afastando a duplicidade de cobranças.
Com recurso voluntário ao Carf o contribuinte repisou fundamentos da defesa administrativa anteriormente apresentada, acrescendo-a com novas citações fáticas e de direito, reforçando o argumento de que a atuação teve por embasamento somente a análise de documentos colhidos junto a terceiros.
Sem maior detalhamento no corpo do voto, a relatoria julgadora consigna que o contribuinte com seu apelo “introduziu em seu recurso teses de defesa completamente novas, inéditas, que não foram levadas a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância”, matérias insurgentes contra o próprio lançamento e não contra a decisão da DRJ.
Assim, amparado em disposições do Processo Administrativo Federal e na doutrina Processual Civil, foi apresentado voto condutor pela atração do instituto da preclusão consumativa ao feito e para as inovações arguidas somente em recurso ao Carf.
<blockquote class="jota-article__eye">Declarou-se, portanto, o não conhecimento do recurso na parte em que inovou.</blockquote>
Prosseguindo no exame do apelo interposto e considerando informação trazida pelo próprio contribuinte no sentido de que reiterava com seu recurso as razões apresentadas em impugnação, a relatoria do processo decretou a negativa de provimento à apelação administrativa, reproduzindo as razões de decidir da DRJ, aproveitando-se de dispositivo regimental em favor da repetição adotada.
Cremos, concluindo, que a possibilidade da análise de inovações trazidas com os recursos voluntários movidos ao Tribunal Administrativo devam ser examinadas caso a caso, com aplicação parcimoniosa e criteriosa do rigor formal do princípio da eventualidade da defesa combinado com o instituto da preclusão consumativa; mais ainda, entendemos que o Carf tem liberdade e capacidade técnica bastante para rever as decisões das DRJ, mesmo que em sede recursal os contribuintes se limitem a reproduzir os fundamentos de impugnação administrativa, balizando-se, novamente, caso a caso e se possível, em propor uma solução própria para as demandas administrativas que lhe são submetidas.
<hr />
O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
<hr />
Referência
[1] Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/carf-verdade-material-19012021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/carf-verdade-material-19012021</a>&gt; e &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/formalismo-busca-verdade-material-06102020">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/formalismo-busca-verdade-material-06102020</a>&gt;. Acessados em 1º de fevereiro de 2020.

pexels-oleg-magni-2058132

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O rigor formal no aceite das razões de defesa pelo Tribunal Administrativo

O princípio da eventualidade da defesa: aplicação pelo Carf

O rigor formal no aceite das razões de defesa pelo Tribunal Administrativo