Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

As questões relacionadas a preservação do meio ambiente estão no ‘olho do furacão’. Dia após dia somos ‘bombardeados’ com notícias sobre a complexidade e o papel que diversos atores e agentes têm – públicos e privados – exercido, ou não, para o enfrentamento e resolução do problema.
Ora, questionará o leitor: e como esta matéria se relaciona com o papel institucional do CARF? Respondemos: em assuntos de ordem tributária o Imposto Territorial Rural (ITR) é, entendemos, o tributo que pode exercer papel relevante no tema do desenvolvimento sustentável.
O debate é de tamanha relevância que foi noticiada a apresentação de uma proposta de Reforma Tributária Sustentável, pela Frente Parlamentar Ambientalista, fundada na simplificação e redução da carga tributária, com objetivo de “favorecer o desenvolvimento de uma economia verde que coloque o país na vanguarda do paradigma de desenvolvimento do século XXI” [1].<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>Pois bem, retomando o curso de nosso expediente, e após a apresentação preliminar realizada, traremos aqui julgado de turma ordinária do Tribunal Administrativo que se debruçou sobre a exigência do ITR incidente sobre áreas de ‘preservação permanente’, ‘reserva particular’ e ‘interesse ecológico’ (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/carf-ecologia-e-itr-decisao-10980008384200912.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão nº 2202-006.961</a>).
E contra referida exigência, consubstanciada em auto de infração, a contribuinte sustentou que (i) a fiscalização não considerou a isenção tributária estendida às áreas objeto da autuação; (ii) a ausência de normativa para a ilegítima exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA); (iii) a não observação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; (iv) a exigência de ADA é meramente declaratória; e, no mais das vezes, (v) a não apresentação seria simples descumprimento de obrigação acessória.
A Delegacia Regional de Julgamento decretou a procedência do lançamento, mantendo a exigência do ITR; sendo que a contribuinte manejou apelo voluntário ao CARF repisando os argumentos de irresignação.
Em sessão de julgamentos a relatoria do recurso interposto manifestou seu entendimento pela não necessidade da apresentação do ADA para fins de demonstração das áreas de preservação permanente, mas, por outro giro, posicionou-se pela obrigatoriedade de comprovação da destinação da referida área por intermédio da apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal.
<blockquote class="jota-article__eye">E para a comprovação da destinação de área de preservação permanente houve a apresentação do mencionado laudo técnico, o que levou ao provimento do apelo nesse tópico.</blockquote>
O mesmo racional de obrigação probatória foi aplicado à área de reserva particular de patrimônio rural, segundo o conselheiro julgador, o que foi realizado e, consequentemente, ensejou o afastamento da exigência do ITR para esse item, pois que apresentado laudo nos termos exigíveis pelo IBAMA.
Não foi afastada a incidência do ITR para a denominada área de reserva legal, diante da falta de elementos de prova, conforme reclama pacífica jurisprudência do CARF.
Agora, para as manifestadas áreas “de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas”, posicionou-se a relatoria no sentido de que a isenção para o ITR somente seria alcançada na hipótese da apresentação de declarações dos competentes órgãos (federal e estadual) atestando a destinação dessas áreas.
E, neste sentido, a contribuinte não teria feito tal comprovação para as áreas de interesse ecológico; sendo importante a consignação feita durante o julgamento de que para as áreas “cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas” da incidência do ITR somente legalmente se verificaria para o ano de 2007 em diante.
Em conclusão, temos que para aquilo quanto comprovado em conformidade com as exigências de ordem legal e jurisprudencial, o Tribunal Administrativo reconheceu a parcialidade de provimento ao apelo da contribuinte, afastando a exigência do ITR que, de acordo com a hipótese examinada, é tributo que entendemos também pode ser empregado para fins de criação e estímulo de políticas públicas de crescimento e desenvolvimento sustentável após, por certo, passar por necessário aperfeiçoamento legislativo.
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Referência
[1] Fonte: Agência Câmara de Notícias, ‘in’ <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/686722-FRENTE-AMBIENTALISTA-E-SOCIEDADE-CIVIL-APRESENTAM-PROPOSTAS-DE-REFORMA-TRIBUTARIA-SUSTENTAVEL">https://www.camara.leg.br/noticias/686722-FRENTE-AMBIENTALISTA-E-SOCIEDADE-CIVIL-APRESENTAM-PROPOSTAS-DE-REFORMA-TRIBUTARIA-SUSTENTAVEL</a>, acessado em 11/09/2020

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JOTA

A isenção de ITR somente se aplica para áreas de preservação devidamente comprovadas com tal destinação

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