Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Em artigo intitulado Apontamentos sobre o Imposto de Renda para o produtor rural pessoa física, publicado em dois de agosto último no JOTA, lançamos breves linhas sobre a tributação do produtor rural pessoa física.
Pois bem, e é a apresentação de uma decisão do CARF que apreciou “lançamento suplementar de IRPF, juros e multa, decorrentes de omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, escriturados em Livro Caixa” que vamos promover neste espaço.
E assim é feito em razão de não ser possível ao contribuinte (pessoa física produtor rural) alterar a forma de apuração tributável da atividade rural, “após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração” e com a finalidade de obter, o contribuinte, resultado que lhe fosse mais favorável (acórdão n. 2402-007.524).
Formulada a exigência suplementar do IRPF e após a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento consignou que o resultado da exploração da atividade rural é apurado mediante escrituração do Livro Caixa abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que compõem a atividade.
Ato contínuo afirmou ser a regra da tributação dos rendimentos da atividade rural o confronto entre as receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Informou ainda ser possível a opção do contribuinte pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário (arbitramento), desde que tal opção seja feita no ato da “entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural”.
Dessa forma, concluiu pela procedência do lançamento, pois somente “a falta de escrituração implicará o arbitramento pela autoridade fiscal da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta”.
Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF contestando a não aceitação da metodologia de apuração pelo arbitramento, bem como alegou ser a exigência confiscatória e violadora do princípio da dignidade humana.
A partir da análise da documentação constante dos autos, incluso o próprio Livro Caixa entregue pelo contribuinte e sua não contestação às receitas e despesas neste escrituradas – sendo que quando da confrontação desse documento contábil com a declaração de rendimentos a fiscalização apurou a diferença a menor e omissa entre o declarado e o escriturado – turma ordinária de Seção do CARF, à unanimidade e amparada em jurisprudência do Tribunal Administrativo sobre o mesmo tema, negou provimento ao apelo do contribuinte, determinando ser legítima a exigência suplementar do IRPF.
Temos ainda de registrar que para os reclames formulados para o confisco e violação ao princípio da dignidade humana, ateve-se o colegiado julgador a afastar tais irresignações com amparo no entendimento de que o enfrentamento desses implicaria em possível declaração de inconstitucionalidade, o que seria vedado por disposição sumular do CARF.
Temos que não obstante haver alguns pontos nebulosos entre os momentos procedimentais objetos do julgado aqui apresentado, tanto por parte dos atos praticados pela fiscalização, como aqueles promovidos pelo produtor rural pessoa física, indica-nos o Tribunal Administrativo que a “forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte”, não podendo esta ser alterada após o início de procedimento pela fiscalização ou após a lavratura de auto de infração.
Por fim, mas não menos importante, indicamos que a hipótese inversa, ou seja, a apresentação extemporânea pelo produtor rural pessoa física de suposto “Livro Caixa”, em substituição à apuração arbitrada, objetivando demonstrar a realização de despesas relacionadas à atividade rural, com apuração final de resultado deficitário, também não é admitida na esfera do CARF (acórdão n. 2402-007.473).