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DIREITO TRIBUTÁRIO

O Carf na contramão do STJ?

A caracterização da mora no descumprimento do ‘Drawback-Suspensão’

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(Foto: Guilherme Mendes/JOTA)

Dentre os diversos regimes aduaneiros especiais disponíveis, talvez o de maior aplicação por parte dos contribuintes seja o Drawback-Suspensão. Como sabido, tal regime consiste, na suspensão por até um ano dos tributos aduaneiros devidos no momento da importação de mercadorias que serão empregadas na produção de produtos destinados à exportação (art. 383 do Decreto nº […]

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