Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Deitamos pena hoje sobre o exame que turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF realizou sobre o tema da ampla defesa e a impossibilidade de se promover tentativas de flexibilizar, sem o devido autorizativo legal, a ciência real da comunicação dos atos estatais (acórdão 9101-003.274).
Apenas para registro e a respeito do pano de fundo meritório, temos que o colegiado superior também julgou na mesma assentada a legitimidade de planejamento tributário ancorado em permissão para a "dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais-valia."
Mas, como consignamos no introito deste expediente, nossa apresentação está voltada para matéria analisada em preliminar e quanto a possibilidade de se validar - ou não - presunção de ciência de intimação, isso, destacamos, sob as luzes de comandos oriundos da Constituição Federal e para o princípio da ampla defesa.
A aplicação e observação ao princípio constitucional em comento deu-se por força de preliminar arguida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e quanto a possível intempestividade de recurso especial manejado pelo contribuinte recorrente; sendo que tal contra-arrazoado fazendário está pautado na situação que passamos a seguir a descrever.
E a intempestividade alegada residiria no fato de que o contribuinte cientificado em dezembro de 2016, naquela mesma data teria reclamado cópia parcial dos autos do processo administrativo; sendo que somente em fevereiro de 2017 houvera a interposição de recurso especial à CSRF.
Contudo, após minuciosa análise dos autos, a relatoria do apelo especial, acompanhada à unanimidade neste tópico pelos demais integrantes do colegiado, apurou e apontou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorria em equívoco quanto a afirmação de intempestividade do inconformismo recursal do contribuinte recorrente.
Tal se deveu ao caso de que a petição apresentada naquele dezembro de 2016, tratava-se em verdade de solicitação pelo contribuinte de cópia parcial dos autos do processo administrativo e de peças processuais posteriores ao acórdão recorrido, cuja ciência real somente foi dada ao contribuinte via Domicílio Tributário Eletrônico na segunda quinzena de janeiro de 2017, comprovando a tempestividade do recurso especial interposto.
O colegiado ao afastar a alegação de intempestividade firmada, sustentou não haver "base para se presumir que o Contribuinte, ao requerer cópia dos autos a partir de efl. (...), tenha sido cientificado de todo o material acostado até a página anterior à primeira da sequência peticionada, sob o risco de malferir o direito individual ao exercício da ampla defesa".
E não foi só! O colegiado também acolheu o voto do relator para afirmar que a "natureza do direito à ampla defesa não permite que se firme, sem suporte legal, a presunção da ocorrência da comunicação de atos estatais aptos a interferir na esfera jurídica dos particulares."
Pois, como afirmado alhures, é inconstitucional, ilegítimo e impossível promover tentativas de flexibilizar, sem o devido autorizativo legal, a ciência real da comunicação dos atos estatais; uma vez que a presunção equivocadamente apontada de intempestividade pela Procuradoria da Fazenda Nacional estava a afrontar o princípio da ampla defesa, já que "a exigência de ciência real" do contribuinte recorrente estava nos autos apta "à verificação por prova direta."
Em conclusão, temos que andou bem a relatoria e o colegiado quanto ao exame preliminar de tempestividade recursal promovido, pois não obstante tenham as partes em litígio administrativo tributário amplo acesso aos autos para firmar suas alegações, cabe aos julgadores sanear e colocar em bons termos e ordem os reclames dos inconformados, dando curso ao julgamento, assegurando e entregando de modo técnico, efetivo e eficiente a prestação jurisdicional aos administrados.

Scales of Justice

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JOTA

A comunicação dos atos estatais deve estar amparada em lei e não em presunção

A norma como garantidora da ampla defesa

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