Tiago Conde Teixeira

Márcio Henrique César Prata

É fato que a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) trouxe inúmeras mudanças na rotina das pessoas e na forma de funcionamento de empresas e órgãos estatais.
A título exemplificativo, no âmbito dos tribunais, podemos destacar a realização de julgamentos e despachos por videoconferência, a ampliação do atendimento via e-mail, telefones e diversos outros canais de comunicação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Passo importante no Poder Judiciário, foi a criação do “balcão virtual” através da Resolução CNJ nº 372/2021, que dentre outras disposições estabeleceu que:
(i) os tribunais, à exceção do STF, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público; (ii) o “Balcão Virtual” não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados; e (iii) o link de acesso ao Balcão Virtual da unidade deverá ser publicado no sítio eletrônico dos tribunais, preferencialmente junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária.
Os efeitos da pandemia no âmbito do CARF não foram diferentes. A presidente do órgão, Dra. Adriana Gomes,de forma rápida e eficiente cuidou das adaptações necessárias, principalmente no que diz respeito a realização das sessões de julgamento por videoconferência, que já possuía previsão no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do RI CARF.
Em um primeiro momento, as sessões ocorriam com a participação das partes e dos conselheiros, sendo posteriormente divulgado um link no site do CARF para o acesso a gravação da sessão realizada.
Com a publicação da Portaria CARF/ME nº 7.755/2021, cuja aplicação ocorreu exclusivamente às reuniões de julgamento realizadas a partir de 1º de agosto de 2021, os julgamentos passaram a ser transmitidos, ao vivo, pela rede mundial de computadores.
Contudo, apesar das adaptações promovidas pelo CARF como forma de continuar desempenhando seu excelente trabalho para a sociedade, ainda padece de regulamentação uma importante ferramenta para o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa: as audiências virtuais.
Sabemos que na “carta de serviços”, disponibilizada no site do CARF, é possível realizar o pedido de audiência virtual com os Conselheiros. Porém, na prática, o contribuinte enfrenta uma grande dificuldade no agendamento dos despachos com a totalidade dos Conselheiros que serão responsáveis pelo julgamento do processo.
No tempo dos julgamentos presenciais, além da possibilidade de despacho nas salas de audiências do CARF, era possível a entrega de memoriais com os Conselheiros nos intervalos dos julgamentos, o que contribuía de forma bastante positiva para os julgamentos realizados pelo órgão.
Não restam dúvidas acerca da essencialidade das audiências com todos os conselheiros que serão responsáveis pelos julgamentos, especialmente em casos complexos. Nessa linha, a regulamentação das audiências virtuais é de extrema importância para o pleno exercício da advocacia junto ao CARF.
<blockquote class="jota-article__eye">É de grande importância a regulamentação das audiências virtuais no âmbito do CARF, garantindo às partes o acesso ao maior número possível de Conselheiros que irão compor a Turma julgadora.</blockquote>
Além da ampliação do número de Conselheiros na participação das audiências virtuais, outro ponto que merece regulamentação é o prazo para resposta ao pedido de audiência virtual realizado pelas partes.
Entendemos que a implementação de um prazo para a resposta ao pedido de audiência não é uma tarefa fácil ao CARF e depende da disponibilidade dos Conselheiros. Porem, a estipulação de um prazo para resposta ao pedido de audiência garante maior segurança jurídica e reafirma a confiança que o contribuinte deposita no órgão. Pior que uma resposta negativa é a demora ou ausência de respostas aos pedidos formulados pelas partes.
A necessidade de regulamentação de tal procedimento é confirmada pela nova sistemática de solicitação de retirada de pauta, contida no art. 11 da Portaria CARF/ME nº 7.755/2021, que modificou as hipóteses de retirada de pauta. Agora o Presidente de Turma poderá, em razão de motivo justificado, determinar a transferência do julgamento para outra sessão da mesma reunião ou deferir eventual retirada do recurso de pauta.
Vale destacar que antes  da edição Portaria mencionada algures,  era necessário apenas o envio do requerimento de retirada de pauta por uma das partes, sem a necessidade de justificativa, e o processo era retirado de pauta.
Assim, o que se pretende com a proposta de regulamentação das audiências virtuais não é a restrição em relação ao seu uso, o objetivo pretendido é que seja possibilitado a participação do maior número de Conselheiros que irão compor a sessão e o estabelecimento de um prazo de resposta para os pedidos formulados.
Tais medidas garantirão segurança para as partes envolvidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo fundamental para o exercício da advocacia, do contraditório e da ampla defesa.
<div id="" role=""></div>
<script type=""text/javascript"" src=""https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js""></script> 
<script type=""text/javascript""> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>

PL do carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Mudança é fundamental para o exercício da advocacia, do contraditório e da ampla defesa

A necessidade de regulamentação das audiências virtuais no âmbito do CARF

Mudança é fundamental para o exercício da advocacia, do contraditório e da ampla defesa