Coluna Carf

coluna carf

O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna

Câmaras Recursais Portaria ME nº 340/2020 multa aduaneira
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Com o presente expediente apresentamos jurisprudência do Carf consubstanciada em decisão que concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes” (acórdão nº 3402-007.730). O debate teve início com a imposição de referida multa, pois a contribuinte não teria prestado informações na forma […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.