Coluna Carf

Direito Tributário

Limites para a “refiscalização”

A interpretação do Carf sobre os artigos 146 E 149 do CTN

Crédito: Pixabay

O presente artigo aborda acórdão do CARF que recentemente tratou dos artigos 146 e 149 do CTN em processo resultante de lançamento complementar e gerado a partir de reabertura de fiscalização para período e fatos sobre os quais já havia auto de infração. Coube ao CARF responder a pergunta: Quais os limites impostos ao Fisco […]

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