Coluna Carf

Juros sobre o capital próprio ‘extemporâneo’

Recente julgamento do Carf e o princípio da legalidade

carf jcp trava de 30%
Fachada do Carf / Crédito: Ministério da Fazenda

Em julgamento realizado em 3 de setembro de 2021, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao analisar Recurso Especial do Contribuinte, decidiu tema há muito esperado pela comunidade jurídica: a existência de limitação temporal para dedução, para fins de IRPJ e de CSLL, de despesa com Juros sobre o Capital Próprio […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.