Coluna Carf

Direito Tributário

IOF nas operações de adiantamento para futuro aumento de capital

Aplicação do art. 100, I do CTN e os requisitos para caracterização de AFACs

Tarifa de manutenção de título vencido
Crédito: Pixabay

Embora trate-se de prática recorrente no mundo corporativo, as operações de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), nem sempre são claros os impactos tributários incidentes sobre tais operações, especialmente nas ocasiões em que o cenário fático envolvido porventura possa deixar dúvidas sobre a efetiva ocorrência de um AFAC no conceito adotado pelo Fisco.

A respeito do assunto, em caso recentemente julgado por Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF, por unanimidade, restou decidido que os “AFAC entre pessoas jurídicas interligadas (…) devem ser precedidos de compromisso formal e irrevogável (…), que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira AGE ou alteração do contrato social após os ingressos na sociedade tomadora”, sob pena de caracterizar tais operações como operações de crédito e, assim, sujeitas ao IOF (Acórdão nº 3401-004.338).

O caso em questão analisou diversas transferências de recursos entre pessoas jurídicas interligadas cujos lançamentos na contabilidade da Contribuinte estavam lastreados em “correspondências enviadas aos beneficiários dos valores transferidos”. Ao receber intimação para esclarecer tais lançamentos, a Contribuinte informou tratar-se de AFAC.

Entretanto, tais valores foram tratados pela Fiscalização como se fossem mútuos entre as empresas interligadas e, assim exigiu o recolhimento do IOF sobre tais valores. De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte não produziu prova acerca da efetiva destinação dos recursos à finalidade declarada durante o procedimento fiscalizatório (AFAC), tendo sido tal entendimento confirmado pela decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) responsável.

Ao tratar do recurso voluntário interposto pela Contribuinte, o relator designado destacou a ausência de tratamento legal específico acerca do AFAC, não obstante tratar-se de prática comum no meio empresarial. Com efeito, referiu a existência apenas de “atos opinativos e normativos da Secretaria da Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC”.

Arvorando-se em tais “atos opinativos e normativos”, o relator do recurso ressaltou que o Parecer Normativo CST 17/84, expressamente autorizou que os AFAC não se sujeitavam à norma do artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 (que tratava da incidência da correção monetária nos mútuos entre coligadas), desde que “(i) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (ii) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos”. A partir de tal referência, tratou-se de diferenciar os AFACs das operações de mútuo.

Com relação à exigência de observância do prazo de 120 dias, o conselheiro-relator bem destacou que tal referência foi excluída dos requisitos para caracterização de AFAC quando da edição da IN/SRF 127/1988, não obstante a manutenção dos demais requisitos antes referidos.

Seguindo, foi destacado que tendo em vista a ausência de um comando legal específico acerca do conceito de AFAC, recomenda-se sempre a formalização de instrumento contratual em que reste devidamente esclarecida a operação para destinação de tais verbas a título de AFAC, restando clara o caráter de irreversibilidade dos valores lançados a tal título.

Neste linha, arvorando-se do comando disposto no artigo 100, I do CTN, que determina que os atos normativos expedidos pela administração se enquadram no conceito de “normas complementares” para fins tributários, entendeu o relator que os requisitos colocados nas instruções normativas e pareceres normativos tratando do AFAC poderiam ser utilizados para definir se, no caso em tela, estar-se-ia diante de um AFAC ou um mútuo entre empresas coligadas.

Ao se cotejar tais atos normativos com a situação fática colocada, verificou-se que os valores referidos pela Contribuinte como AFAC foram utilizados na quitação de “despesas ordinárias das pessoas jurídicas interligadas, assunção de dívidas perantes terceiros, etc.”, não havendo evidência na contabilidade que tais valores seriam destinados a AFAC.

Com relação à correspondência indicada pela Contribuinte como prova da destinação dos recursos a título de AFAC, referiu o relator que tais documentos não serviriam de prova a refutar a premissa da Fiscalização quanto à caracterização dos valores como mútuo, pois tratar-se-iam de documentos produzidos de forma unilateral, além do que não teria sido verificado qualquer aumento de capital, seja via deliberações de AGE ou alterações de contrato social, em um período superior a quatro anos.

Ainda, no que tange à questão probatória, foi destacada a ausência de “qualquer compromisso formal que impusesse às partes envolvidas o reconhecimento dos valores como AFACs e o compromisso de irretratibilidade, firmado anteriormente à transferência de recursos”.

Vale dizer que, não obstante a Contribuinte ter apresentado provas acerca de diversos aumentos de capital após o recebimento dos aportes discutidos, o voto condutor do acórdão externou que os valores utilizados em tais aumentos decorriam de reversão de reservas, emissão de ações ou capitalizações de créditos de outras pessoas jurídicas, não havendo qualquer prova da sincronia entre os valores dos aumentos de capital com aqueles creditados pela parte relacionada supostamente a título de AFAC. Ou seja, não se negou a ocorrência de aumentos de capital após os aportes, mas sim não se reconheceu a correlação entre tais aumentos com os valores transferidos pelas partes interligadas à Contribuinte.

Assim, seguindo jurisprudência daquela corte administrativa a respeito do tema, restou decidido pela descaracterização das operações examinadas como AFACs ante a não-conversão dos valores em capital na primeira AGE ou alteração do contrato social após o aporte, restando não outra alternativa que não a manutenção do auto de infração pela exigência do IOF sobre tais valores ante a natureza de operação de crédito que as circunstâncias fáticas envolvendo a Contribuinte apontavam.


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