Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
A demonstração de divergência jurisprudencial a permitir o conhecimento de apelo especial à Câmara Superior de Recursos Especiais (CSRF) do CARF deve conter a efetiva interpretação dos dispositivos legais em discussão no processo administrativo, e, mais do que isso, a identidade entre contextos fáticos para os acórdãos confrontados, isto, conforme decisão de turma da CSRF […]