Coluna Carf

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Interpretação legal e contextos fáticos: o conhecimento de recursos especiais

A não convergência entre legislações e matérias fáticas obsta o conhecimento de apelos interpostos à CSRF do CARF

Ministério da Economia publica portaria com parâmetros nos casos de desempate no Carf pis e cofins
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

A demonstração de divergência jurisprudencial a permitir o conhecimento de apelo especial à Câmara Superior de Recursos Especiais (CSRF) do CARF deve conter a efetiva interpretação dos dispositivos legais em discussão no processo administrativo, e, mais do que isso, a identidade entre contextos fáticos para os acórdãos confrontados, isto, conforme decisão de turma da CSRF do Tribunal Administrativo (acórdão n. 9101-004.496).

E, forte nesses argumentos, recurso especial fazendário não foi majoritariamente conhecido em face da não demonstração de divergência das circunstâncias fáticas que permeavam o debate a ensejar a manutenção de multa qualificada.

O procedimento fiscalizatório teve origem na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS contra contribuinte que exerce atividades no ramo de grãos e em razão desta ter declarado estar inativa, “apesar de movimentar constantes depósitos em sua conta-corrente junto ao Banco Itaú S/A.”, o que, aliás, ensejou a qualificadora da multa por suposta caracterização de sonegação.

Por força de apelo voluntário interposto, turma ordinária da Primeira Seção do CARF julgou parcialmente procedente o lançamento, sendo que quanto à multa qualificada concluiu pelo seu afastamento, pois “o fato da empresa ter-se declarado inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras”.

Não resignada com essa conclusão, o representante fazendário interpôs apelo especial à CSRF do CARF sustentando que “a qualificação da penalidade independente da caracterização de reincidência,” consignando “que a conduta de se declarar inativa na (…) é contraditória” com as movimentações bancárias realizadas e mantidas pela contribuinte autuada.

Do exame do recurso interposto, a relatoria como razões de decidir pelo não conhecimento posicionou-se no sentido de que a reiteração de ato impróprio a configurar fraude e sonegação não foi objeto do presente caso, contexto fático esse que não se alinhava às jurisprudências divergentes apontadas pelo apelo fazendário, “circunstância não (…) destacada no presente caso como motivadora da majoração da penalidade aplicada”.

Em conclusão, temos que as condições para conhecimento de recurso especial à CSRF do CARF devem não só estar amparadas na determinação regimental de que a decisão paradigma tem de conter a divergência para a legislação tributária em análise, mas, também, e “para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados.”.


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