A importância em decifrar o vício que cancela o lançamento

A partir do exame de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF/CARF) debruçou-se sobre a “identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido nos presentes autos (vício material x vício formal)“, isto em autos de processo que tinha por […]