Coluna Carf

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Importações indiretas e seus efeitos fiscais e aduaneiros

Será que legislação reflete as práticas comerciais?

@flickr/Alessandro Tortora

Como sabido, a Lei nº 11.281 de 2006 introduziu a modalidade de importação por encomenda no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta modalidade de importação, o importador, sem qualquer adiantamento de recursos pelo destinatário final, adquire produtos estrangeiros para revendê-los no mercado local a um terceiro pré-determinado no Brasil, referido pela legislação como “encomendante“. A transação interna […]

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