Coluna Carf

Coluna Carf

Importações indiretas e o uso indevido de presunções

CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação

@flickr/CrashSunRay2013

O acórdão objeto da coluna de hoje trata do polêmico tema relativo à recaracterização de operações de importação “por conta própria (diretas)” em “importações por encomenda” ou “por conta e ordem”, assunto este já abordado em comentário anterior neste espaço1, mas cuja atualidade mostra-se evidente apenas pelo crescimento no volume de autuações a respeito do […]

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