Thales M. Stucky

Princípio notório aplicável ao processo administrativo-fiscal, a verdade material tem sofrido sistemática mitigação por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em favor de uma valorização das formalidades do processo administrativo. Curiosamente, inclusive, trata-se de um movimento contrário àquele intencionado a partir da publicação do Novo Código de Processo Civil que, em seu bojo, teve como diretriz, justamente, um maior afastamento de formalismos excessos em prol de melhor eficácia jurisdicional.
 Dentro da análise da aplicabilidade da verdade material, trazemos hoje para debate acórdão proferido por turma da CSRF que ao analisar recurso especial interposto pela Procuradoria decidiu, por voto de qualidade, que "apenas é admitida a juntada de documentos posteriormente à apresentação de Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/acordao-9101002774-votorantim.pdf" target="_blank" rel="noopener">Acórdão nº 9101-002-774</a>).
 Na sua origem, o caso teve fundamento em auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ em face da omissão de valores relativos às receitas oriundas de aplicações financeiras apuradas entre os anos-calendário de 2006 e 2007. No caso, o Contribuinte teria deixado de apresentar os valores relativos às receitas financeiras anterior a 31/12/1994 e que poderiam ser excluídas do cálculo do adicional de IRPJ com fundamento no art. 67, §5º da Lei nº 8.981/95<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
 Em primeira instância a Impugnação foi rejeitada na íntegra ante a ausência de documentação solicitada ainda durante o curso da fiscalização que pudesse comprovar a aplicação do art. 67, §5º da Lei nº 8.981/95, ou seja, que as receitas financeiras excluídas da tributação pelo adicional de IRPJ referiam-se a exercícios anteriores a 31/12/1994, decisão esta mantida pela turma da Primeira Seção do CARF quando analisado o recurso voluntário do Contribuinte.
 No entanto, considerando que antes mesmo do julgamento do recurso voluntário, o Contribuinte obteve a documentação comprobatória para fins de aplicação do art. 67, §5º da Lei nº 8.981/95, interposto foi recurso de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, no qual o Contribuinte demonstrou a impossibilidade de apresentação dos extratos no formato exigido pela Fiscalização em momento anterior.
 Nas razões expostas quando da interposição do recurso de embargos de declaração, foi consignado pelo Contribuinte que a turma foi omissa ao não apresentar os argumentos pelos quais os documentos anexados antes do início do julgamento do recurso voluntário não poderiam ser aceitos. Nesta senda, então, foi admitido e provido o recurso de embargos de declaração para determinar o retorno dos autos para análise da documentação juntada ("DIPJs, Livros Razões das contas de Receita Financeira, Extratos de Informes de Rendimento, Informes de Rendimento com segregação dos valores dos rendimentos de aplicações financeiras e, inclusive, os extrato emitido por Instituição Financeira desde 1994").
 A fim de viabilizar o acesso à instância especial, a Procuradoria destacou em recurso especial que a juntada de documentos após a impugnação sem a alegada comprovação da impossibilidade de juntada quando da impugnação seria hipótese violadora do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Destacou, ainda, que durante toda a fase de instrução não houve apresentação dos extratos sobre as aplicações financeiras anteriores a 1994, não sendo possível admitir a juntada às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
 Em resposta ao Recurso Especial da Procuradoria, o Contribuinte destacou as provas com relação às diversas tentativas de obtenção de tais documentos no formato exigido pela Fiscalização junto às instituições financeiras responsáveis, restando clara a impossibilidade de juntada anterior dos extratos, fatos esses que se amoldariam à perfeição à regra do §4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
 Não obstante a clareza dos argumentos do Contribuinte, assim como as provas inequívocas das tentativas de obtenção dos extratos no formato exigido pela Fiscalização e, ainda, a necessidade de aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, isto é, uma vez apresentada a prova exigida, não haveria que se perquirir sobre o momento da juntada de tal prova, ainda assim a Câmara Superior, por voto de qualidade, decidiu por acolher as razões do Fisco para o fim de reformar o acórdão recorrido e manter a exigência fiscal.
 E o fez sob a rasa argumentação de que "em momento algum foi demonstrado pelo contribuinte a aplicação de qualquer uma das alíneas do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972". A fim de justificar tal entendimento, o relator do voto vencedor destacou que na impugnação não teria sido levantado pelo Contribuinte qualquer linha sobre a impossibilidade de juntada dos extratos. De igual maneira, teria o Contribuinte falhado quando da juntada do extrato ao não demonstrar na petição de juntada a aplicação da regra do §5º do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, ou seja, não teria argumentado acerca (i) impossibilidade de apresentação da prova em momento anterior por motivo de força maior; (ii) referir-se o documento a fato ou direito superveniente; ou (iii) que a prova fosse destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
 Infelizmente o relator do acórdão em referência em nenhum momento fez quaisquer comentários acerca da necessária aplicação e dimensão do princípio da verdade material ao processo administrativo-fiscal, não obstante os fartos exemplos do próprio CARF<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> que, desde há muito, legitimam a aplicação de tal princípio de a fim de se buscar a justa solução para as lides lhe confiadas.
Nota-se que busca pela efetiva verdade, especial no âmbito administrativo, admite a flexibilização das normas processuais administrativas, de modo que eventual juntada extemporânea de documentos não pode ser ignorada dentro do processo de construção do processo decisório. A rigor, percebe-se pela doutrina mais especializada que, inclusive, admite-se que na busca da verdade material o julgador administrativo pode socorrer-se de elementos além dos autos, caso necessário, a fim de que a decisão mais próxima da justa possível seja alcançada. Nesta linha, Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari esclarecem que "no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados"<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.
Em verdade, no âmbito do processo administrativo-tributário, a aplicação da verdade material e flexibilização das regras processuais quanto ao momento de apresentação das provas é quase um imperativo lógico, pois enquanto o Fisco tem à sua disposição cinco anos para revisar fatos e declarações dos contribuintes, estes têm apenas trinta dias para o analisar os autos de infração que lhe são lavrados, reunir documentos, recuperar fatos do passado refletidos na autuação e preparar a impugnação. Sem dúvida, há um desequilíbrio de partida que justifica, ou até mesmo impõe, que se flexibilizem as regras processuais que tratam do momento da juntada de provas no processo administrativo.
 Em assim sendo, considerando o cenário doutrinário e, até mesmo decisões do próprio CARF acerca da aplicação do princípio da verdade material, infelizmente não há como não frustrar-se ante a constatação do retrocesso da CSRF ao encampar, embora por voto de qualidade, a tese do Fisco para fim de supervalorizar o formalismo das normas processuais no âmbito administrativo-tributário em detrimento da busca pela verdade material.

------------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente.
(...)
§ 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Acórdão nº 2201-004.038, Acórdão 1301-002.689, Acórdão 3001-000.057 e Acórdão nº 1301-002.636, entre outros.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> FERRAZ. Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu, Processo Administrativo, São Paulo, Ed. Malheiro, 2ª Edição, p. 109
</div>

Scales Of Justice – Law – Knowledge

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A restrição na juntada de provas após a impugnação na visão da CSRF

Há limites na busca pela verdade material?

A restrição na juntada de provas após a impugnação na visão da CSRF