Coluna Carf

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O equilíbrio entre formalismo e busca pela verdade material

Os exatos limites da possibilidade de apresentação de novos documentos em sede recursal

Livros: formalismo e busca pela verdade material
Crédito: Pexels

Neste espaço, e sempre que nos é oportunizado, fazemos questão de apresentar as decisões do Carf referentes a aplicação do formalismo moderado e busca da verdade material para o processo administrativo fiscal-tributário. Sem sombra de dúvidas é tema essencial para a solução das lides administrativas e instrumento de suma importância quando aplicado dentro de seus específicos limites.

Com julgamento realizado em junho deste ano e instado a examinar pertinência da exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) suplementar de contribuinte que teria deixado de apresentar laudo de avaliação, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a matrícula do imóvel, turma ordinária do Tribunal Administrativo à qualidade de votos proveu parcialmente o apelo voluntário interposto, reestabelecendo o reconhecimento de área como de preservação permanente (acórdão nº 2202-006.166).

Em sede de impugnação o contribuinte apresentou laudo contestando o Valor de Terra Nua (VTN) arbitrado, bem como defendeu a isenção do tributo para área de preservação permanente e reserva legal que sustentou existir no imóvel objeto da autuação.

Os argumentos de irresignação foram rechaçados pela Delegacia Regional de Julgamento, pois (i) não foi apresentado o ADA; (ii) não é válida declaração genérica para área ecológica; (iii) não há ato específico do órgão responsável apontando ser a área de preservação ambiental e reserva legal; e, repisou, (iv) também não foi apresentado o competente ADA para o declarado bioma mata atlântica.

E para o exame do recurso voluntário interposto, em primeiro plano, a turma julgadora se debruçou sobre a possibilidade de juntada de documentos novos com o apelo dirigido ao Carf, sendo que a juntada desse novo material probatório não teria por objeto inovar no julgamento, mas, sim, confirmar a tese defendida desde a apresentação da primeira defesa administrativa.

Assim, imbuída da finalidade de esgotar o enfrentamento da matéria de mérito submetida a exame do Carf, promovendo a entrega da  justiça fiscal reclamada, com eficácia e eficiência, ainda apoiada no artigo 37 da CF/88, no Decreto nº 70235/72, jurisprudência do Tribunal Administrativo e na conjugação dos princípios da formalidade moderada e verdade material, a relatoria votou pelo conhecimento da possiblidade de juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário.

Daí que, seguiu a relatoria no julgamento de mérito, oportunidade que trazendo a legislação disciplinadora do ITR promoveu esclarecimentos e manifestou as distinções sobre “Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa)”.

Feito isso, apresentou-se voto pelo provimento parcial do recurso para área de preservação permanente (APP), amparada que estaria sua destinação em laudo técnico juntado ao processo administrativo, bem como em ADA, negando a isenção do ITR para as demais áreas por ausência de comprovação legal e satisfatória.

A corrente vencida à qualidade não apresentou declaração de voto.

Concluindo, temos que o Carf deu relevo à promoção de seu papel institucional e de agente harmonizador de entrega de prestação jurisdicional administrativa-fiscal-tributária, quando ratificou e repisou de modo bastante didático os limites para a aceitação da apresentação de novos documentos em sede recursal.

 


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