Coluna Carf

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Forma e substância: razoabilidade para admissão da fungibilidade recursal

O simples ato de colacionar divergência jurisprudencial do CARF não traveste contrarrazões em apelo especial

STF: Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Ao analisar recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão consubstanciando decisão que “acolheu a decadência em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50%.”, turma superior da CSRF do CARF, em sede preliminar, enfrentou […]

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