Coluna Carf

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Forma e substância: razoabilidade para admissão da fungibilidade recursal

O simples ato de colacionar divergência jurisprudencial do CARF não traveste contrarrazões em apelo especial

Carf, Comitê
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Ao analisar recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão consubstanciando decisão que “acolheu a decadência em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50%.”, turma superior da CSRF do CARF, em sede preliminar, enfrentou interessante questão de ordem processual, qual seja: decidir pela conversão ou não do julgamento em diligência, no sentido de que o processo fosse endereçado à presidência da câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas em sede contrarrazões, teriam a possibilidade de conversão em recurso especial.

À maioria de votos, a referida admissão da fungibilidade recursal foi recusada (acórdão n. 9101004.262).

E o pleito para análise da conversão em diligência ou não do apelo especial para exame de questão preliminar processual nele inserida, deu-se a partir da verificação de que as contrarrazões do contribuinte ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não só indicava em seu corpo divergência jurisprudencial aos elementos do arrazoado apresentados em sede especial, como também enfrentava a “imputação de omissão de receita por suprimento de caixa e por depósitos não comprovados, bem como contra a aplicação cumulativa de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e de multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual”.

Amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria inicial examinada, a relatoria da corrente vencida sustentou que a fungibilidade recursal “pode ser aplicada se houver dúvida quanto ao recurso cabível, na ausência de erro grosseiro, e se observado o prazo para interposição”; sendo que, para o caso julgado, afirmou ainda que naquela oportunidade o Tribunal Administrativo teria de se manifestar sobre se o erro grosseiro verificado tornaria passível a conversão de uma peça de contra defesa (contrarrazões) em peça de defesa (recurso).

Ainda como argumentação da possibilidade de que tal dúvida deveria ser dirimida pela conversão em diligência do processo, a relatora vencida apoiou-se no “formalismo moderado” para que se solucionasse a “observância ao princípio da fungibilidade dos recursos”, ou não, para o caso analisado.

Por outro giro, a corrente vencedora que se contrapôs à diligência proposta afirmou que é sim possível “aplicar o princípio da fungibilidade recursal desde que reste demonstrado que a designação formal da peça processual não corresponda à sua substância”; mas isto para a hipótese examinada não seria viável, pois houve por parte da contribuinte “contraposição de argumentos” no exercício de contra defesa e com clara “função de contrarrazões”, e não de equivocada interposição de recurso especial ao colegiado superior da CSRF do CARF.

Em conclusão, destaca-se o salutar debate que se travou na esfera do CARF, esse de ordem processual, mas não menos importante, enaltecendo o papel institucional do Tribunal Administrativo, prestando justiça fiscal, com transparente e louvável independência das correntes julgadoras, vencedora e vencida.


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