É nula a adoção de critérios novos para a manutenção da exigência fiscal

Quando do exame de recurso voluntário interposto contra a manutenção da exigência de IRPJ e CSLL, isto, em razão da autoridade fiscal ter desconsiderado a ordem de operações societárias levadas a efeito pela contribuinte, turma ordinária de seção do CARF concluiu, à maioria, ser nulo acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), uma vez que […]