O Carf e a coisa julgada em matéria tributária

Aguardado com enorme expectativa por contribuintes e fisco, no último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral, que os efeitos de decisões transitadas em julgado que autorizam o não recolhimento de tributos cessam imediatamente a partir de novo entendimento do STF que […]