Thales M. Stucky
A decisão hoje em debate decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil – RFB, para cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre a remessa de valores ao exterior a título de royalties pela licença de uso, comercialização e distribuição de software personalizado (Acórdão 3201-003.207). Conforme descrição dos […]