Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em julgamento majoritariamente resolvido pelo provimento de recurso voluntário, turma ordinária da Terceira Seção do CARF enfrentou cinco interessantes temas, sendo que dois deles foram – que se comutam em um - objeto de recente apresentação feita neste espaço [1]: a prestação de informações retificadoras em matéria aduaneira e o consequente afastamento de penalidades em tal modalidade.
Aqui, então, resta-nos apresentar as três outras matérias enfrentadas pelos conselheiros julgadores: (i) o ingresso de ação judicial por Associação versus a possibilidade de ajuizamento de ação própria pelo colegitimado; (ii) a aplicabilidade da teoria da causa madura; e, a questão da legitimidade passiva da contribuinte (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/carf-causa-madura-associacoes-repres-decisao-12689720931201348-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão nº 3401-008.248</a>).
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Importante é termos em boa conta que o procedimento e processo administrativo reportado tem origem na exigência de “multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos” pela Receita Federal do Brasil, imposta a contribuinte exploradora de comércio marítimo internacional.
Como razões de defesa, a contribuinte sustentou sua ilegitimidade passiva, em face de atuação restrita como agente marítima; o acolhimento do instituto da denúncia espontânea, pois prestara as informações retificadoras antes do início da fiscalização; a ilegítima duplicidade sancionatória para a mesma infração e outros reflexos em desordem e contraposição normativa regulamentadora da hipótese tida por violada.
Pois bem, os julgadores administrativos iniciaram o julgamento do tema pela questão do ingresso de ação judicial por Associação versus a possibilidade de ajuizamento de ação própria pelo colegitimado, pois que a instância anterior aplicara a renúncia à instância administrativa contra a contribuinte.
E tal renúncia à instância administrativa estaria amparada no fato de que a Associação teria ajuizado ação com objeto idêntico ao debate encerrado no processo administrativo examinado. A renúncia à instância administrativa alcançaria a contribuinte, uma vez que esta é associada da autora da ação judicial.
A aplicação da renúncia administrativa foi afastada sob o fundamento de que “a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”, isto sob o amparo e interpretação da legislação que trata das execuções fiscais e da Súmula CARF nº 01; tudo confrontado e permeado pela doutrina processual mais atualizada que “entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência”.
<blockquote class="jota-article__eye">A jurisprudência do CARF para a matéria acima exposta também foi amplamente divulgada e trazida ao debate, concluindo-se pela possiblidade de se prosseguir na análise do apelo voluntário interposto.</blockquote>
Feito o rechaço de matéria que poderia implicar no não conhecimento recurso administrativo: afastamento da alegação de renúncia à instância administrativa por conta de ação judicial movida por Associação da qual a contribuinte é associada, os julgadores, então, pugnaram pelo enfrentamento das matérias de mérito postas a julgamento.
E assim o fizeram os conselheiros julgadores sob o entendimento de que em “se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito,” dispensado estaria o retorno do processo para novo julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).
Assim, para a ilegitimidade reclamada pela contribuinte, o Colegiado posicionou-se em sentido contrário ao pugnado e concluiu pela necessidade do enfrentamento dos demais temas postos, pois, segundo julgamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e do exame das provas carreadas aos autos, especialmente do Contrato Social da empresa autuada, sua responsabilidade tributária para com as operações aduaneiras restaram devidamente comprovada nos autos.
Relembramos que a autuação foi afastada uma vez que a retificação de prestação de informação aduaneiras afastam as penalidades ilegitimamente exigidas pela fiscalização, conforme inicialmente relatado.
Concluindo, temos que nesse julgamento apresentado o CARF esgotou o enfrentamento dos temas que lhe foram submetidos, entregando ao contribuinte a prestação fiscal tributária reclamada, em estrito e necessário cumprimento ao relevante papel institucional do Tribunal Administrativo; com especial enfoque para a celeridade e instrumentalidade processual administrativa dada à matéria enfrentada.
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Referência
[1] O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações, ‘in’ <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/nao-cabimento-de-multa-aduaneira-ato-retificacao-informacoes-17112020">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/nao-cabimento-de-multa-aduaneira-ato-retificacao-informacoes-17112020</a>

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JOTA

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