Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Em julgamento majoritariamente resolvido pelo provimento de recurso voluntário, turma ordinária da Terceira Seção do CARF enfrentou cinco interessantes temas, sendo que dois deles foram – que se comutam em um – objeto de recente apresentação feita neste espaço [1]: a prestação de informações retificadoras em matéria aduaneira e o consequente afastamento de penalidades em […]