Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

<p>Em processo administrativo cujo tema de fundo é a exigência de multa pela não prestação pelo contribuinte de <em>“informação sobre veículo ou carga transportada</em>”, turma ordinária de seção de julgamentos do Carf deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, negando-lhe na parte que nos interessa neste expediente: efeitos de ajuizamento de ação coletiva na continuidade do processo administrativo (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/carf-coletiva-nao-renuncia-decisao-11128726309201506.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão nº 3001­000.454</a>).</p>
<p>E a matéria processual em questão foi enfrentada pela turma julgadora em razão de argumento de defesa lançado pelo contribuinte, desde a apresentação da impugnação, no sentido de que a exigência seria insubsistente, pois essa estaria amparada por tutela deferida em ação coletiva ajuizada por entidade da qual a contribuinte era associada.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Assim, sua conduta de não prestar informações à fiscalização sobre veículo ou carga transportada estaria legitimamente amparada por decisão judicial, mesmo que de cunho precário.</p>
<p>A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) concluiu de modo bastante suscinto por não apreciar a questão levada ao Poder Judiciário, tomando por fundamento a Súmula Carf nº 1 combinada com o Parecer COSIT nº 7/2014, não conhecendo da impugnação em sua integralidade.</p>
<p>O recurso voluntário interposto subiu ao Carf com as razões de apelo da contribuinte fundadas nos argumentos de que o (i) ajuizamento de ação coletiva com concessão de tutela provisória legitimou/’blindou’ a conduta tida como violada; (ii) não houve ajuizamento de ação específica pela contribuinte a combater o ato administrativo consubstanciado na exigência de multa; (iii) “<em>o eventual atraso na informação seria imputável tão somente ao armador transportador pois somente este manifesta a carga</em>”; (iv) não haveria norma que justificasse a multa lavrada; (v) haveria ausência de motivação por parte da Administração; e, (vi) haveria denúncia espontânea não observada pela fiscalização.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A turma julgadora iniciou o exame enfrentando de pronto o fato de haver ou não concomitância entre a matéria objeto da ação coletiva para com a exigência lavrada, uma vez que a DRJ definiu por aplicar a renúncia à esfera administrativa pelo contribuinte.</p></blockquote>
<p>Mesmo reconhecendo haver identidade entre as causas de pedir – judicial e administrativa – a relatoria consignou que o efeito de decisão em ação coletiva surtiria efeitos para os associados da entidade demandante quando do trânsito em julgado de possível pronunciamento favorável pelo Poder Judiciário, e nunca quando improcedente; pois ainda haveria a possiblidade da busca individual (pelos associados) por seus direitos.</p>
<p>Por conseguinte, entenderam os conselheiros julgadores que “<em>a decisão judicial ajuizada (...), por ser coletiva, não conflitará com uma eventual</em>” procedência do processo administrativo então em curso, e mais, a Constituição Federal daria guarida ao necessário enfrentamento do pleito de defesa administrativo, uma vez que no caso concreto a contribuinte não teria poder direto de influenciar no resultado da ação judicial.</p>
<p>Combina-se ainda a essa motivação decisória a argumentação posta de que a contribuinte buscou a todo momento o interesse em obter uma manifestação conclusiva na esfera administrativa sobre a exigência lavrada, “<em>pois o abandono do direito deve ser exercido por seu titular, diretamente, não sendo admissível a renúncia à discussão</em>”, o que ainda não restaria configurado pela questão de haver ação coletiva ajuizada e não própria do autuado; aqui aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil pelos conselheiros julgadores.</p>
<p>Em conclusão, observada a ampla defesa e direito ao contraditório, determinou o Tribunal Administrativo o afastamento da suposta atração da renúncia administrativa, fazendo valer com excelência seu relevante papel institucional,<em> “quando, ainda que coincidentes pedidos e causa de pedir, não tenha sido a demanda judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado ao processo administrativo, pois ausente o requisito de identidade de partes</em>”.</p>
<hr />
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


Os limites do NJP na Execução Fiscal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa

Ação judicial coletiva não implica em renúncia à esfera administrativa

Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa