Coluna Carf

Ação coletiva e a Súmula nº 1 do CARF

CSRF traça os limites que autorizam a manutenção da disputa na esfera administrativa

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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Retomando os debates sobre questões de cunho processual no âmbito administrativo-fiscal, tópico este já objeto de linhas neste mesmo espaço1, abordaremos hoje a antiga discussão acerca da renúncia da disputa na esfera administrativa em face do ajuizamento de demanda judicial, mas agora levando em consideração os efeitos de tal situação quando diante de ação coletiva […]

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