Coluna Carf

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A relevância da prova técnica

A necessidade de laudo técnico estar efetivamente amparado nas normas de regência

Pixabay

Iniciamos fazendo breve apresentação sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), no sentido deste ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel notadamente fora da zona urbana do município e que procura, como um de seus objetivos, estimular o uso mais sustentável da propriedade agrícola e, sobremaneira, desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. A alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização.

E a propósito do ITR, o acórdão (acórdão n. 2401006.553) que consubstancia decisão que apresentaremos neste expediente informamos que essa tem por origem o exame da exigência do referido imposto, uma vez que o contribuinte (i) não teria comprovado “a isenção da área declarada à título de preservação permanente no imóvel rural”, como também (ii) teria deixado de comprovar “o valor da terra nua declarado”.

A contribuinte do tributo, como razão de apelo voluntário ao CARF, além de repisar os termos da impugnação apresentada, pugnou (i) pela nulidade da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que o laudo técnico apresentado não teria sido considerado para efeitos decisórios; (ii) pela desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bastando as informações da Declaração do ITR; e, (iii) pela improcedência do Valor da Terra Nua (VTN) apontado pela fiscalização.

O CARF, à qualidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto. E assim o fez de acordo com o quanto passamos a expor.

A questão central do debate travado no Tribunal Administrativo residiu na solução a “propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ITR”.

Quanto à área de preservação permanente, amparada por isenção, após discorrer sobre a legislação aplicável ao tema, manifestar-se sobre jurisprudência dos tribunais sobre o assunto e informar o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atinente à matéria, o colegiado concluiu pela procedência do recurso neste tópico, acolhendo a apresentação do Laudo Técnico apresentado pela contribuinte a justificar a existência de dita área.

De outro giro e quanto o aproveitamento desse Laudo Técnico para a comprovação do VTN, temos que a turma julgadora divergiu sobre tal tema, prevalecendo o entendimento de que referido instrumento apresentado pela contribuinte não seria válido para o cálculo do tributo, mas, sim, que o cálculo do quantitativo devido deveria ter sido apurado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por aptidão agrícola.

Aliás, a metodologia adotada para apuração do VTN, por hectare e pelo contribuinte, correspondeu a uma diferença inferior a 10 (dez) vezes àquela que deveria ser a corretamente empregada para o cálculo efetivo do tributo devido.

Neste ponto em específico e para o Laudo Técnico apresentado e utilizado pelo contribuinte para também justificar o VTN, tem-se que de modo fundamentado esse foi desconsiderado por não estar alinhado às prescrições mínimas da norma de avaliação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

E tal se verificou, pois o Laudo Técnico apresentado foi impreciso e tecnicamente inabilitado, uma vez que os equívocos incorriam na “(i) não utilização de transações imobiliárias efetivas; (ii) o laudo técnico não possui grau de fundamentação II; e (iii) os dados de mercado coletados referem-se ao ano de 2010, posterior ao exercício fiscal e, portanto, não abrangido pelo lançamento.”.

Foi observado, por relevante, que para as áreas de mata o Laudo Técnico apresentado pela contribuinte estava cientificamente correto.

Em conclusão, temos que ao fazer provas de seu alegado direito em autos de processo administrativo tributário, o contribuinte deve, na hipótese de apresentação de laudos técnicos, certificar-se de que estes são emitidos por órgão cuja tecnicidade e expertise é reconhecida e que, também, estão esses instrumentos devidamente amparados nas normas técnicas que regem sua elaboração e expedição.


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