Coluna Carf

Coluna Carf

A relativização que se dá à dosagem do veneno

É incabível adoção dos princípios da descoberta inevitável e fonte independente quando não há possibilidade de fiscalização

Crédito: Pixabay

Nesta coluna e em momentos distintos – pelo tempo transcorrido entre os julgamentos por turma ordinária[1] do Carf e o colegiado superior[2] do referido Tribunal Administrativo – apresentamos jurisprudência sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada e os princípios da descoberta inevitável e da fonte independente.

Pois bem, retomamos ao tema mais uma vez amparados em julgamento de turma ordinária do Carf, integrante de Seção distinta das acima anteriormente reportadas, observando que o posicionamento colegiado foi no sentido de que não havendo “certeza da revelação inevitável da prova a partir do procedimento fiscal, tratando-se de mera possibilidade, cabe expurgá-la do processo administrativo, com reflexo no lançamento fiscal.” (acórdão n. 2401-007.139).

Tal entendimento foi firmado por ocasião do exame de processo administrativo que discutia a legitimidade da exigência do IRPF sobre acréscimo patrimonial a descoberto, amparado que estava o trabalho da fiscalização em documentos obtidos na “Operação Dilúvio”, frisamos, judicialmente consideradas ilícitas – as provas colhidas – na esfera criminal.

A corrente vencida reconhecia parcialmente a legitimidade da cobrança do IRPF levada a efeito pelo Fisco, tomando por norte jurisprudência do Carf abordada em nosso já mencionado expediente intitulado “O Conflito entre Teorias para validar – ou não – provas ilícitas”.

Por outro giro, o voto vencedor proveu em maior extensão o recurso voluntário interposto para excluir específicos valores lançados; isto com fundamento no entendimento de que a aquisição de determinado imóvel pelo contribuinte autuado, somado à informação de que houve possível acréscimo patrimonial a descoberto, não seria recepcionado pelos princípios da descoberta inevitável e da fonte independente.

E assim decidiu-se para essa hipótese concreta objeto dos trabalhos da fiscalização, pois “sem a ilicitude, não há a mínima certeza que a prova seria efetivamente colhida pela autoridade tributária para fins do lançamento.”, agregando-se a afirmação de que “não há a demonstração segura da sua revelação inelutável a partir de um procedimento fiscal típico, próprio da investigação tributária de rotina.”.

Ou seja, o colegiado firmou posição no sentido de que os princípios da descoberta inevitável e da fonte independente somente podem ser empregados quando, a despeito das provas emprestadas terem sido declaradas ilícitas pelo Judiciário, pudesse a fiscalização tributária demonstrar a efetiva capacidade de produzir essas mesmas provas, indene de quaisquer dúvidas.

Repisamos, a bem da ênfase, julgou-se incabível a adoção dos princípios da descoberta inevitável e fonte independente, para provas emprestadas posteriormente declaradas ilícitas, quando não se vislumbra a possibilidade da fiscalização fazer provas que seriam de sua rotina de trabalho.

Em conclusão e com a devida licença poética, temos que o julgado nesse caso apresentado apoiou-se nos estudos de Philippus Aureolus Theophrastus Bombastus von Hohenheim, cuja alcunha era Paracelso, no sentido de que “A diferença entre o remédio e o veneno é a dose”; sendo oportuno reforçarmos nossa posição no sentido de que, independente da forma e ‘janelas procedimentais que se abram’, não se tributam os frutos da árvore envenenada.

Referências

[1] Não se tributam os frutos da árvore envenada, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/nao-se-tributam-os-frutos-da-arvore-envenenada-06112017

[2] O Conflito entre Teorias para validar – ou não – provas ilícitas, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/o-conflito-entre-teorias-para-validar-ou-nao-provas-ilicitas-23072019

[3] Médico e físico do século XVI


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