Coluna Carf

A penalidade como matéria de ordem pública

A legítima ousadia judicante do CARF frente à jurisprudência defensiva dos Tribunais

Crédito: Pixabay

A doutrina conceitua as questões de ordem pública com aquelas que refletem a primazia do interesse público sobre o interesse particular, cabendo seu reconhecimento de ofício pelo julgador para que se tenha a correta aplicação jurisdicional pelo Estado-juiz. É também de se registrar ser de complexa enumeração e classificação as questões de ordem pública. Feita […]

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