Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Nesta semana apresentamos decisão de turma ordinária da Segunda Seção do CARF parcialmente provendo, à maioria de votos, recurso interposto em processo administrativo fundado no exame das seguintes matérias: (i) “pejotização”; (ii) obrigações acessórias de empresas terceiras; (iii) multa agravada; e, (iv) responsabilidade solidária de pessoas jurídica e física (acórdão n. 2202-004.697). O referido processo […]