Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em sessão de julgamentos de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF os conselheiros julgadores retomaram o exame sobre as contribuições sociais não-cumulativas (PIS/COFINS); as possibilidades de aproveitamento de crédito; e, a extensão do princípio da essencialidade aplicável ao conceito de insumo.
E, na oportunidade, por votação majoritária, concluíram que não haveria "previsão legal para creditamento sobre despesas com serviços de transporte de funcionários, veículos, combustíveis e lubrificantes, todos vinculados ao custeio agrícola (produção de cana-de-açúcar).", provendo em consequência apelo especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/csrf-insumos-negados-decisao_10840001615200538.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão nº 9303005.538</a>).
A corrente vencida inicialmente informou que o debate restaria limitado ao exame da revisão e reforma do reconhecimento - ou não - de créditos sobre gastos com transporte de funcionário e com combustíveis e lubrificantes realizados por sujeito passivo que tem por exercício a atividade agroindustrial, mais especificamente a produção de açúcar e álcool.
No início de sua fundamentação, frisamos, pelo reconhecimento do creditamento, a relatoria da corrente vencida consignou a necessidade de se "estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente."
Feito isso, passou a diferenciar a conceituação do termo 'insumo' nas sistemáticas não-cumulativas do PIS-COFINS para aquela restritiva da legislação do IPI, para com aquele conceito amplificado dado pelo IR.
Após exaustiva análise legislativa, trouxe o voto vencido a doutrina capitaneada por Marco Aurélio Greco, isto, com a finalidade de dar respaldo aos argumentos normativos anteriormente lançados.
<a name="_GoBack"></a> Seguiu-se, então, a apresentação do entendimento jurisprudencial dado pelo Superior Tribunal de Justiça à matéria, consubstanciado nos acórdãos formalizados para o exame dos recursos especiais nºs 1.246.317 e 1.125.253; para, ato contínuo e em encerramento a tal exposição conceitual, expressar que a melhor definição para “insumos” para fins de creditamento para o PIS-COFINS é (i) a observação à essencialidade dos bens e serviços na prestação de serviço ou produção; e, (ii) se há relação de dependência entre tais bens e serviços para com as respectivas produção e prestação de serviço em face da essencialidade.
Ato contínuo passou-se à promoção e demonstração do relacionamento necessário entre aquilo quanto produzido pelo sujeito passivo, empresa agroindustrial fabricante de açúcar e álcool, para com o transporte de seus funcionários para o corte da cana-de-açúcar e acesso às áreas de produção, somado ao dispêndio de combustíveis e lubrificantes empregados nesses veículos transportadores e no maquinário utilizado nas diferentes etapas produtivas.
Realizado o encontro entre a essencialidade dos bens e serviços empregados nesse processo produtivo de açúcar e álcool, aquela corrente majoritária menor votou pela negativa de provimento ao recurso fazendário, naquilo que restou vencida.
A corrente vencedora, por seu giro, amparou-se no entendimento de que o reconhecimento de tal creditamento não estaria legalmente amparado, pois o artigo 3º da Lei nº 10,637/2002 traria em seu bojo conceito de ‘insumos’ bem mais restritivos que o princípio da essencialidade, observamos, conceito este forjado no âmbito daquela própria CSRF tempos atrás.
Feita tala interpretação legal, a corrente majoritária vencedora impôs o provimento ao apelo fazendário manejado.
Em conclusão temos que o exame do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS-COFINS não-cumulativos, após aparente mas frágil consolidação, está a merecer novos e aprofundados debates na esfera da CSRF, pois a mudança de jurisprudência em torno do princípio da essencialidade fere a segurança jurídica, pois esta, como uma pedra de cristal, preciosa, transparente, mui bela, tão frágil é que, quando se parte, não se emenda, sendo que, embora se tente nunca esconderão as marcas.

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JOTA

Legislação do PIS-COFINS não-cumulativos seria exaustiva sobre o aproveitamento de créditos

A não-cumulatividade e o essencial debate sobre o conceito de insumos

Legislação do PIS-COFINS não-cumulativos seria exaustiva sobre o aproveitamento de créditos