Coluna Carf

Direito Tributário

A literalidade em socorro à classificação fiscal

Sobre as importações de mercadorias enquadradas nos chamados Ex-Tarifários

Carf, evento
Crédito @flickr/Ken Teegardin

As cada vez mais comuns discussões em torno da classificação fiscal de mercadorias têm se tornado verdadeiros dilemas para os contribuintes, especialmente quando a definição da classificação vem agregada de um benefício fiscal específico, tal como como aquele aplicável às importações de mercadorias enquadradas nos chamados Ex-Tarifários.

Em análise de apelo voluntário interposto contra a manutenção em primeira instância administrativa da exigência de valores de diferenças do Imposto de Importação (II), PIS, COFINS e multas originárias do suposto não enquadramento correto de mercadoria em ‘ex tarifário’, turma especial do CARF socorreu-se da interpretação literal daquele mesmo ‘ex tarifário’ para legitimar a classificação fiscal adotada e promovida pelo contribuinte importador (acórdão 3802-001.809).

O pedido de benefício de redução tarifário legalmente previsto e reclamado pelo contribuinte importador foi objeto de autuação após exame de documentação regular apresentada, bem como de perícia para constatar se a mercadoria importada se alinhava ao benefício que permitiria a redução da alíquota do II de 14% (quatorze por cento) para 2% (dois por cento).

A autuação foi lavrada em função do trabalho de fiscalização concluiu que a mercadoria cujo enquadramento no Ex era pretendida pelo Contribuinte, não realizaria a atividade de empacotamento automático e, com isso, não atenderia a literalidade do ‘ex tarifário’ redutor da alíquota do II.

Tal rejeição foi confirmada pela Delegacia Regional de Julgamento sob o fundamento de que “as características do equipamento importado não se encaixam perfeitamente e literalidade do ex tarifário”, o que foi determinante para o desenquadramento do produto e consequente validade da exigência dos tributos e multa de ofício lançados.

Segundo os votos, vencido e vencedor, apresentados na modalidade ‘ad hoc’ – esta já criticamente enfrentado nesse espaço e em artigo intitulado: “O duplo posicionamento decisório e a solução ad hoc[1]” -, o cerne da lide administrativa tributária residiria em “saber se a mercadoria importada pelo recorrente atende ao ex tarifário n. 67 da NCM 8453.10.90, constante do Anexo II da Resolução CAMEX”. Tal Ex-Tarifário trata de máquinas automáticas para medição, empilhamento, dobra e empacotamento em relação às peles de couro.

Estabelecidos os limites do debate e apoiada no artigo 111 do CTN, no laudo técnico acostado aos autos do processo, seu aditamento e em doutrina sobre as provas no processo administrativo tributário, a corrente vencida sustentou-se ainda no fato de que o ‘empacotamento’ realizado pelo produto importado somente se verificava em uma das etapas da operação e em módulo específico da mercadoria, sendo as demais funções de ordem manual, o que ensejaria a manutenção da exigência e “a cobrança do crédito tributário complementar lançado”.

Já a maioria vencedora, também apoiando-se no argumento da intepretação literal da redação do Ex-Tarifário em discussão, após esclarecer que o não enquadramento da mercadoria no ex tarifário mais benéfico deu-se por força do entendimento de “que a máquina não realiza a etapa de empacotamento automático”, permeou a análise da questão no aprofundamento da literalidade do termo ‘empacotamento’.

E o fez também com apoio no laudo pericial, na vernaculidade daquele termo, na Declaração de Importação e, por último, mas não menos importante, amparou-se na interpretação literal do ‘EX 067’.

Ou seja, interessantemente, tanto o voto vencido quanto o vencedor acabaram firmando seus entendimentos com base no argumento de aplicação da interpretação literal, prevista no art. 111 do CTN, para correto enquadramento no Ex-Tarifário em discussão.

Ao fim e ao cabo, somados todos esses elementos de exame acurado, concluíram os conselheiros julgadores que se fazia imperioso o “aceite como suscetível de fruição desta exceção máquinas que realizam automaticamente formação de lotes de peles, desde que atendidas as demais condições.”, provendo em consequência o recurso interposto.

A fim de corroborar com tal entendimento, o voto vencedor transcreveu os diversos significados buscados no dicionário da palavra “empacotar”, concluindo daí que o termo “empacotamento” admitiria várias acepções e não apenas aquelas que “implicariam a necessidade de que os bens fossem envolvidos por embalagem” como quis fazer crer a linha vencedora para excluir a mercadoria do enquadramento no Ex-Tarifário.

Assim, considerando que a máquina importada automaticamente realizava as operações de “formação de lotes  de peles dobradas”, sendo apenas as atividades de “etiquetagem e embalagem” feitas manualmente, chegou-se à conclusão que o termo “empacotamento” alcançaria a atividade de formação de lotes de peles dobradas.

“In casu”, vimos que conclusão do julgamento ocorreu pela literal análise, inclusive fundamentada significação advinda do dicionário, e sujeição ao rigor das palavras do texto legal em combinação à flexibilização e aprofundamento técnico das funções realizadas pela mercadoria importada, culminando em seu enquadramento e classificação fiscal mais favorável ao contribuinte importador.

 

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[1] https://www.jota.info/colunas/coluna-do-carf/o-duplo-posicionamento-decisorio-e-a-solucao-ad-hoc-04072017


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