Coluna Carf

Direito Tributário

A literalidade em socorro à classificação fiscal

Sobre as importações de mercadorias enquadradas nos chamados Ex-Tarifários

Carf, evento, aiim
Crédito @flickr/Ken Teegardin

As cada vez mais comuns discussões em torno da classificação fiscal de mercadorias têm se tornado verdadeiros dilemas para os contribuintes, especialmente quando a definição da classificação vem agregada de um benefício fiscal específico, tal como como aquele aplicável às importações de mercadorias enquadradas nos chamados Ex-Tarifários. Em análise de apelo voluntário interposto contra a […]

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