Coluna Carf

CARF

A função de árbitro e os impactos tributários para a arbitragem

CARF decide que os honorários de árbitro devem ser considerados receitas da pessoa física

Parcelamento foi feito por meio do Pert, da Receita Federal

Em obra do século passado intitulada “L’avocat” (O Advogado), Henry Robert consignava que os honorários advocatícios “devem ser proporcionais ao trabalho requerido para o caso, ao serviço prestado, à situação do cliente e, finalmente à arte do advogado e ao seu valor profissional.” [1]

E ainda no referido livro o autor também atesta que desde a ordenação Blois, datada de 1579, prescrevia-se a obrigação dos advogados emitirem recibo assinado de honorários. [2]

Adotamos menção a exemplar da literatura filosófica como introdução deste expediente, uma vez que hoje apresentaremos julgamento realizado por turma ordinária do CARF, oportunidade que foi examinada a incidência de IRPF sobre o recebimento de honorários por advogado na condição de árbitro (acórdão n. 2402-008.171).

O contribuinte autuado, advogado, não ofereceu à tributação do IRPF os rendimentos obtidos com a prestação de serviços como árbitro, uma vez que promoveu a emissão de notas fiscais em favor da sociedade de advogados da qual era sócio, com a seguinte descrição de serviços: “Honorários profissionais de arbitragem” / “Honorários referente à arbitragem” / “Prestação de serviços jurídicos no processo arbitral” / “Procedimento arbitral”.

A fiscalização então lavrou a exigência do IRPF fundada, em apertada síntese, nos argumentos de que (i) “a atividade de árbitro é realizada por pessoa física, de modo que não poderia ser exercida pela pessoas jurídica; (ii) “assim, os honorários de arbitragem não poderiam ser faturados e oferecidos à tributação pela pessoa jurídica”; e, consequentemente, (iii) caracterizou-se a omissão de receitas.

O voto da relatoria vencida, ao examinar a lide administrativa tributária, apoiou-se no seguinte questionamento: “saber a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários de arbitragem, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual é sócio”?

Assim, feita a necessária delimitação do debate, a relatoria vencida iniciou seu voto pela apresentação do instituto da “arbitragem” e a função exercida pelo “árbitro”, destacando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por intermédio de seu Código de Ética, Lei n. 8906/94, disciplina que a arbitragem e a função de árbitro estão submetidos à essa legislação de classe.

Mais ainda, consignou que não obstante a Lei de Arbitragem não exigir de que o árbitro seja advogado, necessário é concluir que essa função tem natureza advocatícia.

Prosseguiu em seu voto, então, ainda amparada pela Lei n. 8.906/94 e na jurisprudência da CFOAB, na demonstração de que o recebimento de valores por árbitro e a título de honorários podem sim ser tratadas como receitas obtidas por sociedade de advogados, como realizou o contribuinte autuado.

Em conclusão a este tópico do recurso voluntário interposto, essa relatoria vencida, amparando-se na Lei n. 11.196, de 2005, afirmou que a tributação dos serviços prestados como árbitro deveriam recair sobre a pessoa jurídica.

Ato contínuo, afasto a linha de defesa apresentada sobre a desconstituição da personalidade jurídica e considerou a possibilidade de o contribuinte autuado promover, subsidiariamente, o aproveitamento dos “tributos pagos pela Pessoa Jurídica para reduzir o imposto sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício.”.

Por outro giro, a corrente vencedora à qualidade sustentou que para o tema da exigência do IRPF do contribuinte autuado que, considerando os regramentos da Lei de Arbitragem; NCPC; Direito Português (ilustrativamente); LC 116/03; e, o artigo 100, III, CTN, impossível de se considerar a possibilidade de que as receitas obtidas a título do exercício da função de árbitro pudessem ser lançadas em favor de sociedade de advogados da qual o autuado é sócio.

Ao final, registrou-se que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição dos valores porventura indevidamente recolhidos a título da prestação de serviços decorrente da arbitragem e da função de árbitro exercida por seu sócio.

Eis um tema bastante sensível para a classe de advogados e as sociedades advocatícias, uma vez que o CARF afastou lícita engenharia tributária criada para as situações de arbitragem e o exercício da função de árbitro, o que certamente impactará tal atividade.

 

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Referências

[1] ROBERT, Henri. O Advogado – São Paulo : Martins Fontes, 1997.

[2] op.cit., p. 104


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