A distinção entre erro na classificação de produto e erro na descrição de bem importado

Caro leitor, apresentamos neste expediente interessante julgado do CARF, pautado na análise de turma julgadora do CARF que direcionou seus esforços para validar – ou não – os seguintes temas: (i) Normas Técnicas da ABNT são servíveis para fundamentar exigências de classificação fiscal em desfavor do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; […]