Coluna Carf

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A compensação para fins de denúncia espontânea

A necessidade de pacificação para redução da macrolitigância

STF nega embargos sobre não incidência de IRPF sobre juros de mora atraso de verba trabalhista
Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), constitui uma importante medida para redução da litigiosidade fiscal. Isso porque, o referenciado artigo estimula a autoregularização, com a exclusão da multa, desde que o recolhimento do tributo seja realizado com o acréscimo dos juros e antes de iniciado qualquer ato de fiscalização. […]

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