Supremo Tribunal Federal

A ADI 2446 e a jurisprudência do Carf

Voto de Cármen Lúcia traz importantes objeções à atual interpretação que vem sendo conferida pelo Carf

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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Em decisão recente, a ministra Cármen Lúcia analisou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo já foi muito debatido e discutido na jurisprudência e na doutrina nacionais. Não é necessário repetir os argumentos e as visões sobre o referido dispositivo. No entanto, a manifestação da excelentíssima ministra […]

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